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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2019 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 005/2019 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 767.933,53 
(setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), nos 
termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
 I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 697.933,53 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e 
três reais e cinquenta e três centavos) 
Fonte de Recurso: 02 (Transferência de Convênios Estaduais Vinculados) 
ARTIGO 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 767.933,53 
(setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), dar-se-á 
da seguinte forma: 
 I - Anulação de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinada a cobertura do Crédito
Adicional Suplementar; 
 II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de 
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 697.933,53 (seiscentos 
e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme Contrato
FEHIDRO nº 118/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março 
de 1964, destinado à abertura do Crédito Adicional Especial. 
ARTIGO 3º A anulação a que se refere o artigo 2º, Inciso I, dar-se-á na seguinte dotação orçamentária: 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e Modernização da ECA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
ARTIGO 4º A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. 
ARTIGO 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 

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