| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº _____ / 2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 005/2019 «APROVACAO» ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 767.933,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 697.933,53 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) Fonte de Recurso: 02 (Transferência de Convênios Estaduais Vinculados) ARTIGO 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 767.933,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), dar-se-á da seguinte forma: I - Anulação de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinada a cobertura do Crédito Adicional Suplementar; II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 697.933,53 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 118/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à abertura do Crédito Adicional Especial. ARTIGO 3º A anulação a que se refere o artigo 2º, Inciso I, dar-se-á na seguinte dotação orçamentária: Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e Modernização da ECA Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor da Anulação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br ARTIGO 4º A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. ARTIGO 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.