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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05
DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.341, de 05 de maio de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o título de 
“Policial Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Porto Feliz aos 
representantes das seguintes categorias profissionais: Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar; Bombeiro Municipal; Guarda Civil Municipal; Polícia Militar; 
Polícia Civil e Agente de Segurança Penitenciária, que prestam serviços 
neste Município, não ultrapassando o número de 01 (uma) indicação por 
instituição”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.692, de 22 
de abril de 2009. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 19 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadores: 
---------------------------------------------------------------- 
Saulo Henrique Cândido 
----------------------------------------------------------------- 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
----------------------------------------------------------------- 
 Pascoal Laturrague 
----------------------------------------------------------------- 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 
----------------------------------------------------------------- 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
----------------------------------------------------------------- 
 José Luís Ribeiro de Almeida 
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
A propositura é necessária para incluir o Agente de Segurança 
Penitenciária entre as categorias profissionais a serem agraciadas com o 
título de Policial Padrão, não apenas para atender ao pedido formulado pelo 
Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz por meio do 
ofício nº 1612/2019-EXP/mob, mas também como forma de reconhecimento 
pelo serviço público de alto risco e de grande relevância social, prestado pelo 
profissional em objeto. 

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