| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº /2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.341, de 05 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o título de “Policial Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Porto Feliz aos representantes das seguintes categorias profissionais: Corpo de Bombeiros da Polícia Militar; Bombeiro Municipal; Guarda Civil Municipal; Polícia Militar; Polícia Civil e Agente de Segurança Penitenciária, que prestam serviços neste Município, não ultrapassando o número de 01 (uma) indicação por instituição”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.692, de 22 de abril de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 19 DE JUNHO DE 2019. Vereadores: ---------------------------------------------------------------- Saulo Henrique Cândido ----------------------------------------------------------------- Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo ----------------------------------------------------------------- Pascoal Laturrague ----------------------------------------------------------------- Gonçalo Benedito do Nascimento ----------------------------------------------------------------- Marcelo Pacheco da Cunha ----------------------------------------------------------------- José Luís Ribeiro de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA A propositura é necessária para incluir o Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias profissionais a serem agraciadas com o título de Policial Padrão, não apenas para atender ao pedido formulado pelo Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz por meio do ofício nº 1612/2019-EXP/mob, mas também como forma de reconhecimento pelo serviço público de alto risco e de grande relevância social, prestado pelo profissional em objeto.