| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS «APROVACAO» ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial, referente ao Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2058 – Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 3390.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física - ........................ + R$ 80.000,00 TOTAL .................................................................................................... + R$ 80.000,00 ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será utilizado ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação: 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3390.36. – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física ............................... - R$ 80.000,00 TOTAL ..................................................................................................... - R$ 80.000,00 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 01 de agosto de 2019. Ofício nº.431/2019 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado referese ao Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta