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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2019, um crédito adicional especial, referente ao Programa 
Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2058 – Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao 
Desemprego 
3390.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física - ........................ + R$ 80.000,00 
TOTAL .................................................................................................... + R$ 80.000,00 
ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo 
anterior, será utilizado ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3390.36. – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física ............................... - R$ 80.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... - R$ 80.000,00 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 01 de agosto de 2019. 
Ofício nº.431/2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2019. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se ao Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao 
Desemprego. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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