| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. /2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 02.08.03 – Coordenadoria de Sistema Viário 15.452.0013.1004 – Equipamentos Semafóricos 4490.52 – Equipamento e Material Permanente .................................................. + R$ 70.000,00 15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de Consumo ......................................................................... + R$ 250.000,00 3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ....................................... + R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................................+ R$ 350.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «LOCAL» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE AGOSTO DE 2019. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 01 de agosto de 2019. Ofício nº. 429/2019 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019. O Superávit Financeiro a ser utilizado é referente a arrecadação de multas de trânsito destinado a implantação de 4.200 metros de ciclovia e instalação de semáforo do cruzamento da Av. Dr. Antônio Pires de Almeida com a rua Lício Marcondes do Amaral. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta