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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE CONCORRENCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do rol dos bens de uso 
comum com a respectiva reversão ao rol dos bens dominiais o bem imóvel, 
a seguir descrito: 
 “ UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado com frente para Rua Dr. 
Adhemar de Barros, medindo 12,00metros de frente por 30,00metros de 
fundo, dividindo de um lado com Amantino da Silva, ou sucessores, de 
outro e aos fundos com Constantino Guarani ou sucessores; matriculado 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca sob nº 
16.868, livro 02, ficha 01. “ 
 Art. 2º - A alienação autorizada no artigo anterior ocorrerá através de Licitação, na 
modalidade Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87 inciso I da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, por preço não inferior ao da 
avaliação, conforme Processo Administrativo nº 1796/1/2019. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE JULHO DE 2019 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 25 de julho de 2019. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, 
ATRAVÉS DE CONCORRENCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente propositura tem por escopo a 
alienação, através de Concorrência Pública, de lote de terreno remanescente da 
permuta efetivada na Administração anterior, pelo ex Prefeito Levi Rodrigues 
Vieira, que permutou 02 imóveis, onde funcionava a Secretaria de Assistência 
Social e a Secretaria de Saúde, mais um terreno com frente para a Rodovia 
Governador Mario Covas por um barracão situado na Rua João Portela 
Sobrinho, o que tornou inviável para a Administração Pública a utilização do 
terreno descrito no artigo 1º deste Projeto de Lei, devido a área pequena e sua 
topografia. 
Assim, esse imóvel apenas onera os cofres 
públicos ante a necessidade de limpeza e manutenção do mesmo a fim de se 
evitar o favorecimento da proliferação de fauna nociva e prejudicar o bem-estar 
dos vizinhos e o do meio ambiente. 
Com a alienação pretendida estaremos 
cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades e o produto arrecadado será 
destinado ao custeio de ações de investimentos de interesse público, como 
infraestrutura, recapeamento de vias públicas, etc. 
 Assim, sendo o que se me apresenta para o 
momento, renovo a V.Exa. e dignos pares nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Vereador SAULO HENRIQUE CANDIDO 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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