| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE CONCORRENCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do rol dos bens de uso comum com a respectiva reversão ao rol dos bens dominiais o bem imóvel, a seguir descrito: “ UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado com frente para Rua Dr. Adhemar de Barros, medindo 12,00metros de frente por 30,00metros de fundo, dividindo de um lado com Amantino da Silva, ou sucessores, de outro e aos fundos com Constantino Guarani ou sucessores; matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca sob nº 16.868, livro 02, ficha 01. “ Art. 2º - A alienação autorizada no artigo anterior ocorrerá através de Licitação, na modalidade Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87 inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, por preço não inferior ao da avaliação, conforme Processo Administrativo nº 1796/1/2019. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE JULHO DE 2019 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 25 de julho de 2019. Ofício nº Senhor Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ATRAVÉS DE CONCORRENCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente propositura tem por escopo a alienação, através de Concorrência Pública, de lote de terreno remanescente da permuta efetivada na Administração anterior, pelo ex Prefeito Levi Rodrigues Vieira, que permutou 02 imóveis, onde funcionava a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Saúde, mais um terreno com frente para a Rodovia Governador Mario Covas por um barracão situado na Rua João Portela Sobrinho, o que tornou inviável para a Administração Pública a utilização do terreno descrito no artigo 1º deste Projeto de Lei, devido a área pequena e sua topografia. Assim, esse imóvel apenas onera os cofres públicos ante a necessidade de limpeza e manutenção do mesmo a fim de se evitar o favorecimento da proliferação de fauna nociva e prejudicar o bem-estar dos vizinhos e o do meio ambiente. Com a alienação pretendida estaremos cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades e o produto arrecadado será destinado ao custeio de ações de investimentos de interesse público, como infraestrutura, recapeamento de vias públicas, etc. Assim, sendo o que se me apresenta para o momento, renovo a V.Exa. e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr Vereador SAULO HENRIQUE CANDIDO Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta