| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº /2019. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Cooperativa de Trabalho Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, entidade sem finalidade lucrativa, portadora do CNPJ/MF sob nº 22.553.240/0001-56, fundada em 23 de setembro de 2014. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «LOCAL» CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 31 DE JULHO DE 2019. José Luis Ribeiro de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 Vereador JUST IFIC ATIVA: O projeto de Lei que declara utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto da Monções, tem como finalidade o reconhecimento público, entidade sem fins lucrativos fundada no dia 23 de setembro de 2014, com a finalidade apoiar seus associados na geração de rendas e inclusão social mediante o trabalho dos mesmos no comércio atacadista de resíduos sólidos e sucatas metálicas e comércio atacadista de resíduos de papel, papelão, plásticos, vidros e demais resíduos sólidos recicláveis. Desta forma, acreditando na importância do projeto, considerando o interesse público da presente proposição, contamos com o acolhimento de todos nobres edis para aprovação. Sala das Sessões, 31 de julho de 2019. José Luis Ribeiro de Almeida Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393