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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº /2019. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE 
COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Cooperativa 
de Trabalho Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, entidade sem 
finalidade lucrativa, portadora do CNPJ/MF sob nº 22.553.240/0001-56, fundada 
em 23 de setembro de 2014. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
«LOCAL»
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 31 DE JULHO DE 2019. 
José Luis Ribeiro de Almeida 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
Vereador 
JUST
IFIC
ATIVA: 
O projeto de Lei que declara utilidade pública a Cooperativa de 
Trabalho de Coleta Seletiva Porto da Monções, tem como finalidade o 
reconhecimento público, entidade sem fins lucrativos fundada no dia 23 de 
setembro de 2014, com a finalidade apoiar seus associados na geração de rendas 
e inclusão social mediante o trabalho dos mesmos no comércio atacadista de 
resíduos sólidos e sucatas metálicas e comércio atacadista de resíduos de papel, 
papelão, plásticos, vidros e demais resíduos sólidos recicláveis. 
Desta forma, acreditando na importância do projeto, considerando o 
interesse público da presente proposição, contamos com o acolhimento de todos 
nobres edis para aprovação. 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2019. 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Vereador 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 

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