| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO IDOSO PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº _______/2019 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO IDOSO PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ressalvados os casos de comprovada urgência e as prioridades legais, os pacientes com idade superior a sessenta anos terão preferência de atendimento nos hospitais municipais e postos de saúde do Município, bem como o Atendimento e Acompanhamento da Saúde Bucal. Art. 2º A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará a cargo do Conselho Municipal de Saúde, que analisará as denúncias de qualquer cidadão e tomará medidas para que esta Lei seja cumprida, dando publicidade ao ato e encaminhamento ao Ministério Público para que a cidadania seja defendida. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N° 3.879, de 17 de Maio de 2.001. Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2019. Pascoal Laturrague Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA O projeto de lei em questão tem o intuito de ampliar o direito à saúde do idoso incluindo a saúde bucal como direito fundamental para uma vida digna. A Constituição de 1988 definiu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado. A Lei Orgânica da Saúde, editada em 1990, tratou das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, além do funcionamento dos serviços relacionados à área. Porém, apenas em 2004, com o lançamento do Brasil Sorridente, foi que a saúde bucal passou a ter uma política pública consonante com os princípios do SUS. As Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal resultaram de um longo processo de discussões que envolveu amplos setores da sociedade brasileira e fundamentou-se nas proposições geradas em congressos e encontros de odontologia e de saúde coletiva, bem como em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais de Saúde e das 1ª e 2ª Conferências Nacional de Saúde Bucal, realizadas em 1986 e 1993, respectivamente. Entre as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal para organizar a atenção à saúde bucal no SUS, em sua plenitude, duas formas de inserção transversal nos diferentes programas integrais de saúde foram enfatizadas: 1) inserção por linhas de cuidado, reconhecendo as especificidades próprias da idade (saúde da criança, do adolescente, do adulto e idoso); e, 2) inserção por condição de vida (envolvendo a saúde da mulher, do trabalhador, portadores de deficiência, hipertensos, diabéticos, entre outros). Ou seja, a Saúde bucal deveria estar incluída em TODAS AS POLÍTICAS para intervenção governamental. A institucionalização da Política Nacional de Saúde Bucal representou um grande avanço no acesso da população brasileira às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde bucal, ao mesmo tempo em que se efetivava sua inclusão no SUS, consolidando-a como política pública de saúde no âmbito do Estado Federativo brasileiro, com o desenvolvimento de ações em todos os entes federativos e caracterizando-a como política pública de abrangência efetivamente nacional. O Brasil conta, atualmente, com mais de 27 milhões de pessoas acima de 60 anos. Esse número, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), deve chegar a 35 milhões até 2050. A luta pelo reconhecimento da população idosa no Brasil precisa continuar para que eles possam ter uma vida digna após uma vida de luta e trabalho. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 O Estatuto do idoso veio garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem estar tem entre seus objetivos, a exemplo da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos que mostrou a necessidade de se promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para sua plena inclusão, integração e participação na sociedade. O direito à saúde bucal é essencial a uma vida com dignidade e, portanto, é necessário que as legislações que tratam dos direitos dos idosos sejam alcançadas por essa política pública. Para isto, apresentamos este projeto de lei nesta Casa. Temos certeza de que sua aprovação constitui justo direito aos idosos para que seja assegurado o exercício pleno do direito à saúde, em toda sua plenitude, o que inclui decerto a saúde bucal. Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2019. Pascoal Laturrague Vereador