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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO IDOSO PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº _______/2019
 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO IDOSO PELA REDE DE SAÚDE 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Art. 1º Ressalvados os casos de comprovada urgência e as prioridades legais, os 
pacientes com idade superior a sessenta anos terão preferência de atendimento nos 
hospitais municipais e postos de saúde do Município, bem como o Atendimento e 
Acompanhamento da Saúde Bucal. 
 
 Art. 2º A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará a cargo do 
Conselho Municipal de Saúde, que analisará as denúncias de qualquer cidadão e tomará 
medidas para que esta Lei seja cumprida, dando publicidade ao ato e encaminhamento ao 
Ministério Público para que a cidadania seja defendida. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei N° 3.879, de 17 de Maio de 2.001. 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2019. 
Pascoal Laturrague 
Vereador 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei em questão tem o intuito de ampliar o direito à saúde do idoso incluindo a 
saúde bucal como direito fundamental para uma vida digna. 
A Constituição de 1988 definiu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado. A Lei 
Orgânica da Saúde, editada em 1990, tratou das condições para a promoção, a proteção e a 
recuperação da saúde, além do funcionamento dos serviços relacionados à área. Porém, 
apenas em 2004, com o lançamento do Brasil Sorridente, foi que a saúde bucal passou a ter 
uma política pública consonante com os princípios do SUS. 
As Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal resultaram de um longo processo de 
discussões que envolveu amplos setores da sociedade brasileira e fundamentou-se nas 
proposições geradas em congressos e encontros de odontologia e de saúde coletiva, bem 
como em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais de Saúde e das 1ª e 
2ª Conferências Nacional de Saúde Bucal, realizadas em 1986 e 1993, respectivamente. 
Entre as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal para organizar a atenção à saúde 
bucal no SUS, em sua plenitude, duas formas de inserção transversal nos diferentes 
programas integrais de saúde foram enfatizadas: 1) inserção por linhas de cuidado, 
reconhecendo as especificidades próprias da idade (saúde da criança, do adolescente, do 
adulto e idoso); e, 2) inserção por condição de vida (envolvendo a saúde da mulher, do 
trabalhador, portadores de deficiência, hipertensos, diabéticos, entre outros). Ou seja, a 
Saúde bucal deveria estar incluída em TODAS AS POLÍTICAS para intervenção 
governamental. 
A institucionalização da Política Nacional de Saúde Bucal representou um grande avanço no 
acesso da população brasileira às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde 
bucal, ao mesmo tempo em que se efetivava sua inclusão no SUS, consolidando-a como 
política pública de saúde no âmbito do Estado Federativo brasileiro, com o desenvolvimento 
de ações em todos os entes federativos e caracterizando-a como política pública de 
abrangência efetivamente nacional. 
O Brasil conta, atualmente, com mais de 27 milhões de pessoas acima de 60 anos. Esse 
número, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), deve chegar a 35 milhões 
até 2050. A luta pelo reconhecimento da população idosa no Brasil precisa continuar para 
que eles possam ter uma vida digna após uma vida de luta e trabalho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
O Estatuto do idoso veio garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente 
no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem estar tem entre seus objetivos, 
a exemplo da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos 
que mostrou a necessidade de se promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o 
pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e 
liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para sua plena inclusão, 
integração e participação na sociedade. 
O direito à saúde bucal é essencial a uma vida com dignidade e, portanto, é necessário que as 
legislações que tratam dos direitos dos idosos sejam alcançadas por essa política pública. 
Para isto, apresentamos este projeto de lei nesta Casa. Temos certeza de que sua aprovação 
constitui justo direito aos idosos para que seja assegurado o exercício pleno do direito à 
saúde, em toda sua plenitude, o que inclui decerto a saúde bucal. 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2019. 
Pascoal Laturrague 
Vereador 

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