| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ARBOVIROSES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ARBOVIROSES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituído e incluso no calendário oficial do Município de Porto Feliz a Semana Municipal de Combate às Arboviroses a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro. Art. 2º - Na semana da realização da “Semana Municipal de Combate às Arboviroses” o Poder Público conscientizará a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, conferencias e palestras, mutirões orientativos e de controle de criadouros, exposições e reuniões em unidades de saúde, condomínios residenciais, órgão públicos, escolas, estabelecimentos comerciais, entre outros. Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 30 DE AGOSTO DE 2.019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 30 de agosto de 2019. Ofício nº.: _______/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A SEMANA MUNICIPAL DE COBATE ÁS ARBOVIROSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Diante do número de casos de arboviroses como Dengue, zika e chikungunya, nos últimos anos, inclusive com registro de mortes em nosso Estado nesse ano de 2019, torna-se imprescíndivel a provocação da população com o objetivo de, através da mobilização social, diminuirmos a ocorrência de novos casos em Porto Feliz e garantirmos com isso nosso principal objetivo: evitar óbitos; Pois a prevenção de novos casos está diretamente relacionada a mudanças de hábitos culturais da população, empoderando-os de seu papel no autocuidado com a saúde. Corroborando essa ideia, Pedro Luiz Tauil, do departamento de saúde coletiva, da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasíla, ensina que para que haja uma diminuição dos casos das arboviroses deve haver uma mobilização comunitária e, seguindo os ensimentos de Tauil, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br o controle das doenças está baseado naquele que é, atualmente, o único elo vulnerável de sua cadeia de transmissão: o mosquito Aedes aegypti, seu principal vetor. E que a luta contra esse inseto, extremamente adaptado às condições das cidades de hoje, é muito complexa e exige ações coordenadas de múltiplos setores da sociedade, além de mudanças de hábitos culturais arraigados na população. É evidente que o combate contra o Aedes aegypti é diário e deve ocorrer ao longo de todo o ano, inclusive nas épocas de frio, nas quais a incidência dele é menor. Todavia, ao instituirmos e incluirmos uma semana no calendário municipal com a finalidade de discutirmos estratégias, capacitarmos parceiros e realizarmos ações fora da rotina de combate, estaremos evidenciando a i Importância desse tema e deriva-se, estimulando a mobilização social, que é, até o surgimento de nova tecnologia, a melhor chance de galgarmos êxito nessa missão. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr Vereador Saulo Henrique Candido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br