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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ARBOVIROSES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ARBOVIROSES” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - Fica instituído e incluso no calendário oficial do Município de Porto Feliz a 
Semana Municipal de Combate às Arboviroses a ser realizada anualmente na 
segunda semana do mês de novembro. 
Art. 2º - Na semana da realização da “Semana Municipal de Combate às Arboviroses” o 
Poder Público conscientizará a população através de procedimentos 
informativos, educativos, organizativos, conferencias e palestras, mutirões 
orientativos e de controle de criadouros, exposições e reuniões em unidades de 
saúde, condomínios residenciais, órgão públicos, escolas, estabelecimentos 
comerciais, entre outros. 
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 30 DE AGOSTO DE 2.019. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 Porto Feliz, 30 de agosto de 2019. 
Ofício nº.: _______/2019 
Sr. Presidente, 
 
 Encaminhamos à Vossa Excelência 
para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, 
o Projeto de Lei que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A SEMANA MUNICIPAL DE COBATE ÁS 
ARBOVIROSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Diante do número de casos de 
arboviroses como Dengue, zika e chikungunya, nos últimos anos, inclusive com registro 
de mortes em nosso Estado nesse ano de 2019, torna-se imprescíndivel a provocação da 
população com o objetivo de, através da mobilização social, diminuirmos a ocorrência de 
novos casos em Porto Feliz e garantirmos com isso nosso principal objetivo: evitar 
óbitos; Pois a prevenção de novos casos está diretamente relacionada a mudanças de 
hábitos culturais da população, empoderando-os de seu papel no autocuidado com a 
saúde. 
 Corroborando essa ideia, Pedro 
Luiz Tauil, do departamento de saúde coletiva, da Faculdade de Medicina da 
Universidade de Brasíla, ensina que para que haja uma diminuição dos casos das 
arboviroses deve haver uma mobilização comunitária e, seguindo os ensimentos de Tauil, 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
o controle das doenças está baseado naquele que é, atualmente, o único elo vulnerável de 
sua cadeia de transmissão: o mosquito Aedes aegypti, seu principal vetor. E que a luta 
contra esse inseto, extremamente adaptado às condições das cidades de hoje, é muito 
complexa e exige ações coordenadas de múltiplos setores da sociedade, além de 
mudanças de hábitos culturais arraigados na população. 
 
 É evidente que o combate contra o 
Aedes aegypti é diário e deve ocorrer ao longo de todo o ano, inclusive nas épocas de frio, 
nas quais a incidência dele é menor. Todavia, ao instituirmos e incluirmos uma semana 
no calendário municipal com a finalidade de discutirmos estratégias, capacitarmos 
parceiros e realizarmos ações fora da rotina de combate, estaremos evidenciando a i 
Importância desse tema e deriva-se, estimulando a mobilização social, que é, até o 
surgimento de nova tecnologia, a melhor chance de galgarmos êxito nessa missão. 
 Assim, justos os motivos que ensejaram a 
propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
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