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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE 
AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5654, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol de bens 
dominiais do Município o imóvel objeto da matrícula nº 63.482, Livro nº 2 do Registro de 
Imóveis e Anexos de Porto Feliz, cadastrado junto à Municipalidade sob nº 
01.2.135.0164.001.541, assim descrito: Um terreno urbano com área de 3.657,85m2, situado na 
Rua Cônego Beloti, contendo um prédio sob nº 188, com 856,50m2 de área construída e uma 
quadra poliesportiva com 799,10m2 de área construída; imóvel esse onde está localizada a 
Escola Técnica Estadual - ETEC de Porto Feliz, criada por Decreto Estadual nº 62.678, de 07 
de julho de 2017. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria consignada no 
orçamente vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE SETEMBRO DE 2019. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 23 de setembro de 2019 
Ofício nº.: _______/2019 
Sr. Presidente, 
 Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA 
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 Insta salientar que a matrícula informada na lei ora 
alterada, não contemplava a construção da quadra poliesportiva e nem a metragem correta do imóvel, 
que é de 3.657,85m2. 
 Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, 
reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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