| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5654, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município o imóvel objeto da matrícula nº 63.482, Livro nº 2 do Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, cadastrado junto à Municipalidade sob nº 01.2.135.0164.001.541, assim descrito: Um terreno urbano com área de 3.657,85m2, situado na Rua Cônego Beloti, contendo um prédio sob nº 188, com 856,50m2 de área construída e uma quadra poliesportiva com 799,10m2 de área construída; imóvel esse onde está localizada a Escola Técnica Estadual - ETEC de Porto Feliz, criada por Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria consignada no orçamente vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE SETEMBRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 23 de setembro de 2019 Ofício nº.: _______/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Insta salientar que a matrícula informada na lei ora alterada, não contemplava a construção da quadra poliesportiva e nem a metragem correta do imóvel, que é de 3.657,85m2. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr Vereador Saulo Henrique Candido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta