br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4993

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº 57/2019 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 005/2019 
 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.194.231,47 
(um milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), nos
termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
 I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 35.00000 (trinta e cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 99.000, 00 (noventa e nove mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 60.423,15 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze 
centavos) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 543.808,32 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oito reais 
e trinta e dois centavos) 
Fonte de Recurso: 02 (Transferência de Convênios Estaduais Vinculados) 
ARTIGO 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 1.194.231,47 (um 
milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), dar-se-á 
da seguinte forma: 
 I - Superávit financeiro, na importância de R$ 650.423,15 (seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e 
vinte e três reais e quinze centavos) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à cobertura do
Crédito Adicional Suplementar; 
 II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de 
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 543.808,32 (quinhentos 
e quarenta e três mil, oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 
239/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, 
destinado à cobertura do Crédito Adicional Especial. 
ARTIGO 3º A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. 
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 

open original →