| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4993 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº 57/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 005/2019 ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.194.231,47 (um milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 35.00000 (trinta e cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Valor do Crédito: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 99.000, 00 (noventa e nove mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 60.423,15 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 543.808,32 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos) Fonte de Recurso: 02 (Transferência de Convênios Estaduais Vinculados) ARTIGO 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 1.194.231,47 (um milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), dar-se-á da seguinte forma: I - Superávit financeiro, na importância de R$ 650.423,15 (seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à cobertura do Crédito Adicional Suplementar; II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 543.808,32 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 239/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à cobertura do Crédito Adicional Especial. ARTIGO 3º A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.