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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº 5695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2019 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE 
DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº. 5.695 DE 07 
DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei nº. 5.585 de 21 de novembro de 
2.017 de acordo com os Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 2º - O Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o 
Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI da Lei nº 5.695 
de 07 de agosto de 2.019, passam a vigorar de acordo com o Demonstrativo Riscos Fiscais e 
Providências, o Demonstrativo I, o Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o 
Demonstrativo VI, parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 3º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei nº. 5.695 de 07 de agosto de 2019 de 
acordo com os Anexos V e VI, parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 15 de outubro de 2019. 
 Ofício nº. 506/2019 – Gabinete do Prefeito 
 Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.Exª. para apreciação e posterior 
deliberação dessa Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 
e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei que 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2017 QUE DISPOE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E 
DA LEI Nº. 5.695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
 Informamos que tais alterações se fazem necessárias para 
adequação das peças orçamentárias ao Projeto de Lei nº. 56/2019 que dispõe 
sobre o Orçamento para o exercício de 2020.
 Sendo o que se nos apresenta para o momento renovamos a 
Vossa Excelência e dignos pares protestos elevada estima e apreço. 
Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz - SP 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 

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