| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº /2019 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Art. 1º - O Art. 2º, caput, da Lei nº 5674, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos e incisos: Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com empresas privadas, de economia mista, entidade associativa, órgãos da administração pública direta ou indireta ou pessoa física, com sede, filial, representação ou residência no Município de Porto Feliz, para implementação do programa Adote uma Praça. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente te, suplementada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE OUTUBRO DE 2019 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 22 de outubro de 2019. Ofício nº ______/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei que ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A propositura tem por objetivo incentivar e viabilizar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa pública e privada para a execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em praças e outras áreas municipais, bem como aprimorar os serviços de manutenção e conservação dessas áreas. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando a Secretaria de Desenvolvimento à disposição para esclarecimentos que julgar necessários. ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta