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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
 
Art. 1º - O Art. 2º, caput, da Lei nº 5674, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação, mantidos seus parágrafos e incisos: 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com 
empresas privadas, de economia mista, entidade associativa, órgãos da 
administração pública direta ou indireta ou pessoa física, com sede, filial, 
representação ou residência no Município de Porto Feliz, para 
implementação do programa Adote uma Praça. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente te, suplementada se necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE OUTUBRO DE 2019 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 22 de outubro de 2019. 
Ofício nº ______/2019 
Sr. Presidente, 
 
 Encaminhamos a Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, 
na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei que 
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
A propositura tem por objetivo 
incentivar e viabilizar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa pública e privada para 
a execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em praças e outras áreas 
municipais, bem como aprimorar os serviços de manutenção e conservação dessas áreas. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando 
a Secretaria de Desenvolvimento à disposição para esclarecimentos que julgar 
necessários. 
 ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO 
 Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 

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