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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
Vereadora Professora Rose 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2019. 
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS 
PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER. 
Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, 
áreas de lazer, públicos, no Município de Porto Feliz, deverão disponibilizar brinquedos 
adequados ao uso de crianças com deficiência. 
§ 1° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de 
crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir 
as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
§ 2° Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte proporção: 
I – playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) 
brinquedo adaptado para crianças com deficiência; 
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% 
(vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. 
§ 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será 
feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. 
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com a 
seguinte informação: 
“Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência.” 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos: 
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo 
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de 
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Professora Rose 
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou 
mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; 
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no 
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 
0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da 
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência 
simultânea de quaisquer das condições anteriores; 
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com 
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de 
habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, 
utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e 
trabalho; 
V – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2019. 
 
 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Vereadora Professora Rose- Republicanos 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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Vereadora Professora Rose 
 JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre 
eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a 
atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve 
laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros 
benefícios. 
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O 
ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu 
art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir￾se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha 
segurança, proteção e acessibilidade. 
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal, sendo 
certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a 
atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma 
vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam 
usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança sem deficiência o faz. Garante￾se, assim, também a igualdade. 
 Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, trata da isonomia, 
e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma criança com 
deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também 
brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de 
justiça social da Constituição, bem como dos valores básicos da igualdade de tratamento 
e oportunidade, além de considerar o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem￾estar, e de a outros direitos indicados na Constituição ou justificados pelos princípios 
gerais de direito, tal qual como indicado no § 1º da Lei Federal n° 7.853/89. 
 O art. 2° do Decreto Federal n° 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às entidades do 
Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos 
básicos e entre eles está o lazer, como apontado acima também. Ainda no mesmo 
Decreto, o art. 6°, que trata das diretrizes da Política Nacional para a Integração da 
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Vereadora Professora Rose 
Pessoa Portadora de Deficiência, seu inciso III prevê a inclusão da pessoa com 
deficiência,respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas governamentais, 
incluindo-se o lazer. 
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define que um 
espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, 
independentemente de suas limitações. 
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode brincar com 
outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária? Como se sentem os 
pais que têm seus filhos com deficiência e percebem que a sua cidade não proporciona 
ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir com outras crianças? Não é 
admissível tirar esse direito das crianças. 
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de suma 
importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que 
crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a 
deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos à plena integração da pessoa com 
deficiência no contexto socioeconômico e culturais, bem como às disposições 
constitucionais. 
 
 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Vereadora Professora – Republicanos 

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