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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
native_id4997

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº / 2019 
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PUBLICA MUNICIPAL 
 TÍTULO I 
 Das Disposições Preliminares 
Art. 1.º - Esta lei regula os atos e processos administrativos da Administração Pública 
centralizada e descentralizada do Município de Porto Feliz, que não tenham disciplina legal 
específica. 
 Parágrafo único - Considera-se integrante da Administração descentralizada municipal toda 
pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, 
seja qual for seu regime jurídico. 
Art. 2.º - As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos 
administrativos com disciplina legal específica. 
Art. 3.º - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei. 
 TÍTULO II 
 Dos Princípios da Administração Pública 
Art. 4.º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e 
motivação dos atos administrativos. 
Art. 5.º - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta 
a realização do fim público a que se dirige. 
Art. 6.º - Somente a lei poderá: 
I - Criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer 
espécie; e 
II - Prever infrações ou prescrever sanções. 
 
 
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 TÍTULO III 
Dos Atos Administrativos 
 CAPÍTULO I 
 Disposição Preliminar 
Art. 7.º - A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera 
jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de 
fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal. 
 
 CAPÍTULO II 
 Da Invalidade dos Atos 
Art. 8.º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e 
regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de: 
I - Incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane; 
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; 
III - impropriedade do objeto; 
IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito; 
V - desvio de poder; 
VI - falta ou insuficiência de motivação. 
 Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação 
lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade. 
Art. 9.º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a 
regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. 
Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na 
remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. 
Art. 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa 
interessada, salvo quando: 
I - Ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção; 
II- da irregularidade não resultar qualquer prejuízo; 
III - forem passíveis de convalidação. 
Art. 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer 
de vício de competência ou de ordem formal, desde que: 
I - Na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para 
a prática do ato, e não se trate de competência indelegável; 
 
 
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II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz. 
§ 1.º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a 
terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. 
§ 2.º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado. 
 CAPÍTULO III 
 Da Formalização dos Atos 
Art. 12 - São atos administrativos: 
I - de competência privativa: 
a) do prefeito: o Decreto, a Portaria e outros atos administrativos; 
b) dos Secretários Municipais: a Resolução; 
c) dos órgãos colegiados: a Deliberação; 
II - De competência comum: 
a) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, 
tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros. 
 § 1º - Compete a superintendência do SAAE e do PORTOPREV a edição de portaria no 
âmbito de sua atuação. 
§ 2º - À Procuradoria Jurídica compete, além da representação judicial/ extrajudicial do 
Município e da assistência direta ao Prefeito, a prestação de assessoria jurídica às atividades 
da Prefeitura Municipal e avaliação de todos os procedimentos quanto à legislação aplicável e 
sua interpretação, abrangendo os processos administrativos internos, projetos de lei, decretos, 
portarias e outros atos. 
Art. 13 - Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua 
edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável. 
Art. 14 - Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries 
específicas, seguidamente, sem renovação anual. 
Art. 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras: 
I - Nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, 
deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; 
II - Nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o 
fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus 
efeitos; 
 
 
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 III - As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico 
competente. 
 CAPÍTULO IV 
 Da Publicidade dos Atos 
Art. 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de 
sua publicação, salvo disposição expressa em contrário. 
Art. 17 – A publicação das leis e demais atos municipais far-se-á, exclusivamente, na 
imprensa oficial do Município e, excepcionalmente, em jornal local ou regional com 
circulação no Município; na impossibilidade de quaisquer das formas anteriores, por afixação 
na sede da Prefeitura ou da Câmara. 
Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida. 
 CAPÍTULO V 
 Do Prazo para a Produção dos Atos 
Art. 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo 
para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua 
prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à 
aplicação de lei ou decisão administrativa. 
Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, 
tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida 
prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. 
 CAPÍTULO VI 
 Da Delegação e da Avocação 
Art. 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a 
prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes. 
Art. 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas: 
I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos 
administrados; 
II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade; 
III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela 
determinada; 
 
IV - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência. 
 
 
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Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução 
material de suas deliberações. 
 TITULO IV 
 Dos Procedimentos Administrativos 
 
 
 CAPÍTULO I 
 Normas Gerais 
 Seção I 
 Dos Princípios 
Art. 21 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua 
validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares. 
Art. 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de 
validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto 
à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho 
ou decisão motivados. 
§ 1.º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o 
direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e 
de recorrer. 
§ 2.º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas 
pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 
§ 3º - Todo Processo Administrativo deve ter suas folhas numeradas e rubricadas, mecânica 
ou manualmente, pelo responsável pela sua autuação e posteriormente pelo servidor que nele 
se manifestar. 
 § 4º - A juntada ou retirada de documento no processo administrativo deve ser precedida do 
respectivo Termo. 
 Seção II 
Do Direito de Petição 
Art. 23 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de 
pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de 
direitos. 
Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus 
estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa 
dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros. 
 
 
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Art. 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob 
pena de responsabilidade do agente. 
 Seção III 
 Da Instrução 
Art. 25 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à 
celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites. 
Art. 26 - O órgão ou entidade da Administração Municipal que necessitar de informações de 
outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem 
observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos 
autos ou nos próprios autos, se for o caso. 
Art. 27 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na 
repartição competente. 
Art. 28 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão 
competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para 
manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte 
interessada. 
PARÁGRAFO UNICO - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos 
meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se 
prazo para oferecimento de alegações escritas. 
Art. 29 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, 
poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 
Art. 30 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos 
administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado. 
 Seção IV 
 Dos Prazos 
Art. 31 - Quando não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão 
obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos 
I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências 
de mero expediente: 2 (dois) dias; 
II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias; 
III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias; 
IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 
20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do 
 
 
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agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício; 
V - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias; 
VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete) dias; 
VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; 
VIII - para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias. 
§ 1.º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se 
logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. 
§ 2.º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por 
igual período, pela autoridade superior, à vista de representação 
fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. 
Art. 32 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à 
Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. 
§ 1.º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo 
previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então 
tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. 
§ 2.º - O disposto no § 1. ° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o 
requerimento. 
 Seção V 
 Da Publicidade 
Art. 33 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e 
notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão 
as seguintes regras: 
I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como 
alterações posteriores; 
II - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço 
fornecido pelo interessado; 
III - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a 
intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação; 
IV - na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o 
comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e 
a recusa; 
 
 
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V - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as 
notificações e intimações, salvo disposição em contrário. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação ou a 
intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Município. 
Art. 34 - Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples 
solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. 
 
 CAPÍTULO II 
 Dos Recursos 
 Seção I 
 Da Legitimidade para Recorrer 
Art. 35 - Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em 
defesa de interesse ou direito. 
 
 Seção II 
 Da Competência para Conhecer do Recurso 
Art. 36 - Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do 
recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato. 
Art. 37 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso 
administrativo será: 
I - na Administração descentralizada, o Secretário ou Superintendente, excetuados os casos 
em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e 
II - na Administração centralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica. 
 Seção III 
 Das Situações Especiais 
Art. 38 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou 
preparatórios de decisões. 
Art. 39 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Prefeito ou pelo dirigente superior de 
pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não 
poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico. 
Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, 
e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. 
 
 
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 Seção IV 
 Dos Requisitos da Petição de Recurso 
Art. 40 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos: 
I - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer; 
II - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente; 
III - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade. 
Art. 41 - Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido 
de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato. 
Art. 42 - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar 
induvidosa a impugnação do ato. 
 
 Seção V 
 Dos Efeitos dos Recursos 
Art. 43 - O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando: 
I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e 
II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar 
a ineficácia da decisão final. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, 
em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo. 
 Seção VI 
 Da Tramitação dos Recursos 
Art. 44 - A tramitação dos recursos observará as seguintes regras: 
I - a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de seu protocolo; 
II - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na 
repartição de origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em 
separado, trasladando-se cópias dos elementos necessários; 
III - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 
5 (cinco) dias subsequentes; 
IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo 
comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contrarrazões; 
V - com ou sem contrarrazões, os autos serão submetidos à Procuradoria Jurídica, para 
elaboração de parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 
VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subsequentes; 
 
 
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VII - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do 
recurso, para decisão, em 30 (trinta) dias. 
§ 1.º - As decisões previstas nos incisos III, VI e VII serão encaminhadas, em 8 (oito) dias, à 
publicação no Diário Oficial do Município. 
§ 2.º - Da decisão prevista no inciso III, não caberá recurso na esfera administrativa. 
Art. 45 - Os recursos dirigidos ao Prefeito ou Superintendente serão, previamente, submetidos 
à respectiva Procuradoria Jurídica, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 5 
(cinco) dias. 
 
 Seção VII 
 Da Decisão e seus Efeitos 
Art. 46 - A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição 
produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação. 
Parágrafo Único - No caso do pedido de reconsideração previsto no Artigo 41, o prazo para a 
decisão será de 90 (noventa) dias 
Art. 47 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo 
formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou 
revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável, com parecer da Procuradoria 
Jurídica. 
 CAPÍTULO III 
 Dos Procedimentos em Espécie 
 
 Seção I 
 Do Procedimento de Outorga 
Art. 48 - Regem-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou 
de liberação do exercício do direito. 
Art. 49 - A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão ou 
entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. 
Art. 50 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo 
indicar: 
I - o nome, a qualificação e o endereço do requerente; 
II - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
III - a providência pretendida; 
IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos. 
 
 
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Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o 
interessado disponha. 
Art. 51 - A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as seguintes 
regras: 
I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação, numerando e 
rubricando suas folhas e seu encaminhamento à repartição competente, 
 
II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV 
do artigo anterior, notificando-se o requerente; 
III - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu 
encaminhamento à unidade adequada. 
IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em 
caso de dúvida, a Procuradoria Jurídica; 
V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente 
 será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final; 
VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias 
subsequentes; 
VII - da decisão caberá recurso hierárquico. 
Art. 52 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou 
atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento 
administrativo para a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das ditadas 
pelos princípios da igualdade e do contraditório. 
 
 Seção II 
 Do Procedimento de Invalidação 
Art. 53 - Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de ato ou 
contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes. 
Art. 54 - O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras: 
I - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato, 
atendidos os requisitos do Artigo 50; 
II - recebido o requerimento, será ele submetido à Procuradoria Jurídica para emissão de 
parecer, em 10 (dez) dias; 
III – a Procuradoria Jurídica opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo 
 
 
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providências para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá 
terceiros; 
IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará 
sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito; 
V - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem suas 
razões finais; 
VI - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por despacho 
motivado, do qual serão intimadas as partes; 
VII - da decisão, caberá recurso hierárquico. 
Art. 55 - O procedimento para invalidação de ofício observará as seguintes regras: 
I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu 
superior hierárquico, submeterá o assunto à procuradoria jurídica; 
II – a Procuradoria Jurídica opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo 
providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de 
contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VII do artigo 
anterior. 
Art. 56 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face 
de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação 
onerosa ou impossível. 
Art. 57 - Invalidado o ato ou contrato, a administração tomará as providências necessárias 
para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa fé, determinando a 
apuração de eventuais responsabilidades. 
 Seção III 
 Do Procedimento Sancionatório 
Art. 58 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela 
Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento 
sancionatório. 
Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a 
Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do 
ato final. 
Art. 59 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes 
regras: 
I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo 
procedimento para sua apuração; 
 
 
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II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se 
baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável; 
III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) 
dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir; 
IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, 
em despacho motivado; 
V - o acusado será intimado para: 
a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se 
maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova; 
b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias; 
c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) 
dias; 
d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais; 
VI - antes da decisão, será ouvido a Procuradoria Jurídica; 
VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, 
notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Município; 
VIII - da decisão caberá recurso. 
Art. 60 - O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao 
acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse. 
Parágrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, 
divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento. 
 Seção IV 
 Do Procedimento de Reparação de Danos 
Art. 61 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por 
agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as 
seguintes regras: 
I - o requerimento será protocolado até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver 
dado causa ao dano; 
II - o requerimento conterá os requisitos do Artigo 50, devendo trazer indicação precisa do 
montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda 
com a condição contida neste artigo e no subsequente; 
 
 
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III - o procedimento, dirigido ao Prefeito Municipal, observará as regras do Artigo 54; 
IV - a decisão do requerimento caberá ao Prefeito após a manifestação do correspondente 
setor e da Procuradoria Jurídica. 
 V- acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a 
inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado; 
VI - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da 
intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse 
valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição 
e arquivando-se os autos; 
VII - os débitos inscritos até 1. ° de julho serão pagos até o último dia útil do exercício 
seguinte, à conta de dotação orçamentária específica; 
VIII - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado 
monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito; 
IX - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido 
seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo no previstos nos 
incisos anteriores. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o interessado se utilizar da faculdade prevista nos incisos 
VI, parte final, e IX, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo 
invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa. 
Art. 62 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários 
advocatícios ou qualquer outro acréscimo. 
Art. 63 - Na hipótese de condenação definitiva do Município ao ressarcimento de danos, 
deverá o fato ser comunicado a Procuradoria Jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo órgão 
encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade. 
Art. 64 - Recebida a comunicação, a Procuradoria Juridica, no prazo de 10 (dez) dias, 
determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá a legislação pertinente 
para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo. 
Art. 65 - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 
(trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, 
atualizado monetariamente. 
Art. 66 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será proposta, de 
imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito. 
Art. 67 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a 
respectiva estrutura administrativa 
 
 
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 Seção V 
 Do Procedimento para Obtenção de Certidão 
Art. 68 - É assegurada, nos termos do Artigo 5°, XXXIV, "b", da Constituição Federal, a 
expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou 
autos de procedimentos em poder da Administração Pública. 
Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia 
reprográfica dos elementos pretendidos, se o caso. 
Art. 69 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá 
protocolar requerimento no órgão competente, especificando os elementos que pretende ver 
certificados. 
Art. 70 - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, 
que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis. 
Art. 71 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da 
informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do 
Município, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional. 
§ 1.º - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá a 
Procuradoria Jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis. 
§ 2.º - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso. 
Art. 72 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o servidor 
demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de 
interesse pessoal. 
Parágrafo único - Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, 
conforme legislação específica. 
 Seção VI 
 Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais 
Art. 73 - Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem 
em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da 
Administração. 
Art. 74 - O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras: 
I - o interessado apresentará requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o 
que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes; 
 
 
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II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do 
protocolo do requerimento; 
Art. 75 - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando 
de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em 
quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados. 
Art. 76 – A Administração, ao coletar informações, deve esclarecer aos interessados: 
I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas; 
II - as consequências de qualquer incorreção nas respostas; 
III - os órgãos aos quais se destinam as informações; e 
IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações. 
Parágrafo único - Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, 
devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo. 
Art. 77 - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais 
relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e 
filiação sindical ou partidária. 
Art. 78 - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para 
outros fins que não aqueles para os quais foram prestados. 
 Seção VII 
 Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais 
Art. 79 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir da Administração: 
I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido 
obtidos por meios ilícitos. 
II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, 
incompletos, dúbios ou desatualizados. 
 
 Seção VIII 
 Do Procedimento de Denúncia 
Art. 80 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por 
agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração. 
Art. 81 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas 
circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários. 
Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, 
assinado pelo denunciante. 
 
 
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Art. 82 - Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as 
providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras: 
I - é obrigatória a manifestação da Procuradoria Jurídica; 
II - o denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para 
depor; 
III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar. 
Artigo 83 - Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento ao 
procedimento regulado nesta Seção. 
 TÍTULO V 
Disposições Finais 
Art. 84 - O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos nesta lei 
gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, 
não implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento. 
 PARÁGRAFO UNICO - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, 
mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela 
Administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado. 
Art. 85 - Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa em contrário, 
não se interrompendo aos domingos ou feriados. 
Art. 86 - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados 
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
§ 1.º - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente normal. 
§ 2.º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se, no dia do 
vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal. 
Art. 87 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ED PORTO FELIZ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2019. 

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