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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2019, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................ R$ 40.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .................................................................................... R$ 40.000,00 
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra ............................................ + R$ 30.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .................................................................................. + R$ 30.000,00 
3.1.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura de Déficit – RPPS .......................... + R$5.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .................................................................................... + R$ 5.000,00 
TOTAL ............................................................... + R$ 75.000,00
 
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 
anterior, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será feito através de 
anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a 
saber: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
02 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............. - R$ 75.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ................................................................................... - R$ 75.000,00 
TOTAL ............................................................. - R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mesa da Câmara, 08 de novembro de 2019. 
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
A propositura busca suplementar dotações para cobertura de despesas com folha 
de pagamento e obrigações patronais. 

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