| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. /2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 4.224.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3391.13 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentaria........................................ + R$ 440.000,00 3391.97 – Aporte para cobertura do déficit atuarial ............................................ + R$ 873.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.13 – Obrigações Patronais .......................................................................... + R$ 37.000,00 10.302.0006.2018 – Repasse ESF 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) ............................. + R$ 328.000,00 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) .......................... + R$ 2.010.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ., URBANISMO E HABITAÇÃO 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo ......................................................................... + R$ 150.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) ............................ + R$ 86.000,00 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ........................................................... + R$ 300.000,00 TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 4.224.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 4.224.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 04.121.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ..................,................... – R$ 25.000,00 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3390.08 – Outros benefícios assistenciais ............................................................ - R$ 15.000,00 3390.30 – Material de consumo ............................................................................ - R$ 40.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ............................................................. – R$ 75.000,00 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil .............................. - R$ 1.500.000,00 3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (Fonte 1).......... – R$ 150.000,00 3390.46 – Auxilio Alimentação ........................................................................... – R$ 45.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.1020 – Reforma/Ampliação Unidades Escolares 4490.51 – Obras e Instalações ........................................................................... – R$ 270.100,00 12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ............................................. - R$ 754.000,00 12.364.0007.2026 – Transporte Universitário/Subsídio 3390.48 – Outros benefícios financeiros a pessoa física ................................... – R$ 200.000,00 12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ..................................... – R$ 120.000,00 3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ .................. – R$ 90.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 02.08.01 – Gabinete do Secretário 06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade 4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................ – R$ 300.000,00 02.08.03 – Coordenadoria de Sistema Viário 15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo .......................................................................... - R$ 130.000,00 02.08.04 – Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM 06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ............................................... - R$ 50.000,00 02.08.05 – Guarda Civil Municipal 06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ............................................... - R$ 43.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte 1) ............................................................. – R$ 16.900,00 3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (Fonte 1)........... – R$ 190.000,00 3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ....................................... – R$ 50.000,00 08.244.0011.2058 – Programa Munic. Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 3390.48 – Outros benefícios financeiros a pessoa física ..................................... – R$ 80.000,00 02.09.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.0011.2001 – Manutenção do Departamento 3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte 1) ............................................................. – R$ 80.000,00 TOTAL .............................................................................................................. - R$ 4.224.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 14 de novembro de 2019. Ofício nº. /2019 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019. Informamos que tais alterações se fazem necessárias para o cumprimento de despesas com folha de pagamento e encargos sociais, repasses à Santa Casa de Misericórdia e despesas com infraestrutura. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta