br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5000

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
PROJETO DE LEI Nº. /2019 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 4.224.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.02 – Diretoria de Administração 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3391.13 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentaria........................................ + R$ 440.000,00 
3391.97 – Aporte para cobertura do déficit atuarial ............................................ + R$ 873.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.13 – Obrigações Patronais .......................................................................... + R$ 37.000,00 
10.302.0006.2018 – Repasse ESF 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) ............................. + R$ 328.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) .......................... + R$ 2.010.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ., URBANISMO E HABITAÇÃO 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo ......................................................................... + R$ 150.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) ............................ + R$ 86.000,00 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ........................................................... + R$ 300.000,00 
TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 4.224.000,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 4.224.000,00 
(quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), será coberto com a anulação parcial das 
seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 
04.121.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ..................,................... – R$ 25.000,00 
02.02.02 – Diretoria de Administração 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.08 – Outros benefícios assistenciais ............................................................ - R$ 15.000,00 
3390.30 – Material de consumo ............................................................................ - R$ 40.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ............................................................. – R$ 75.000,00 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil .............................. - R$ 1.500.000,00 
3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (Fonte 1).......... – R$ 150.000,00 
3390.46 – Auxilio Alimentação ........................................................................... – R$ 45.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1020 – Reforma/Ampliação Unidades Escolares 
4490.51 – Obras e Instalações ........................................................................... – R$ 270.100,00 
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ............................................. - R$ 754.000,00 
12.364.0007.2026 – Transporte Universitário/Subsídio 
3390.48 – Outros benefícios financeiros a pessoa física ................................... – R$ 200.000,00 
12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ..................................... – R$ 120.000,00 
3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ .................. – R$ 90.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.08.01 – Gabinete do Secretário 
06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................ – R$ 300.000,00 
02.08.03 – Coordenadoria de Sistema Viário 
15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo .......................................................................... - R$ 130.000,00 
02.08.04 – Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ............................................... - R$ 50.000,00 
02.08.05 – Guarda Civil Municipal 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ............................................... - R$ 43.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte 1) ............................................................. – R$ 16.900,00 
3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (Fonte 1)........... – R$ 190.000,00 
3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ....................................... – R$ 50.000,00 
08.244.0011.2058 – Programa Munic. Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 
3390.48 – Outros benefícios financeiros a pessoa física ..................................... – R$ 80.000,00 
02.09.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0011.2001 – Manutenção do Departamento 
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte 1) ............................................................. – R$ 80.000,00 
TOTAL .............................................................................................................. - R$ 4.224.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 14 de novembro de 2019. 
Ofício nº. /2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento de 2019. 
Informamos que tais alterações se fazem necessárias para o 
cumprimento de despesas com folha de pagamento e encargos sociais, repasses à 
Santa Casa de Misericórdia e despesas com infraestrutura. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

open original →