| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº _____ / 2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 005/2019 ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais Valor do Crédito: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Fonte de Recursos: 01 (Tesouro) ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.