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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2019 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 005/2019 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 
41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
Fonte de Recursos: 01 (Tesouro) 
ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 
4.320 de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 3º A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. 
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

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