| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5558, DE 12 DE JULHO DE 2017 |
| native_id | 5002 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº ___/2019 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.558, DE 12 DE JULHO DE 2017. «APROVACAO» Art. 1º - Fica criado junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo um Centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Aristides Candido da Silva, nº 1000, no Bairro Altos do Jequitibá. Parágrafo único. O Centro de Educação Infantil Municipal de que trata o caput deste artigo, fica denominado Centro de Educação Infantil Municipal Professora Lenita Habice Prado. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado–se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.558, de 12 de julho de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 «LOCAL» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 21 de novembro de 2019. Ofício nº /2019 Senhor Presidente, Encaminhamos a V.Ex.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.558, DE 12 DE JULHO DE 2017. Cumpre-nos esclarecer que o Centro Educacional Infantil Municipal ora denominado Lenita Habice Prado foi denominado sem que sua criação estivesse efetivada por Lei, o que agora se requer. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmº. Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente, da Câmara de Vereadores. Nesta