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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5558, DE 12 DE JULHO DE 2017
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº ___/2019 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
5.558, DE 12 DE JULHO DE 2017. 
 «APROVACAO» 
Art. 1º - Fica criado junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo um 
Centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Aristides Candido da Silva, nº 1000, no Bairro 
Altos do Jequitibá. 
Parágrafo único. O Centro de Educação Infantil Municipal de que trata o caput deste 
artigo, fica denominado Centro de Educação Infantil Municipal Professora Lenita Habice Prado. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado–se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.558, de 12 de julho de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 
«LOCAL» 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 21 de novembro de 2019. 
Ofício nº /2019 
 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Ex.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter 
de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de
Lei que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.558, DE 12 
DE JULHO DE 2017. 
Cumpre-nos esclarecer que o Centro Educacional Infantil Municipal ora denominado 
Lenita Habice Prado foi denominado sem que sua criação estivesse efetivada por Lei, o que agora se 
requer. 
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, renovamos a V.Exª e dignos 
pares protestos de estima e distinta consideração. 
 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmº. Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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