| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº / 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio do Município um lote de paralelepípedos contendo aproximadamente 226.000 peças considerado inservível, conforme Processo Administrativo nº 3207/1/2019. Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos descritos no Art. 1º desta Lei, através de leilão, por valor não inferior ao da avaliação, de acordo com o Processo Administrativo nº 3207/1/2019, adotados os procedimentos legais pertinentes. Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE NOVEMBRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 25 de novembro de 2019 Ofício nº.: _______/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os materiais informados no Artigo 1º foram retirados de algumas ruas da cidade, tais como: Adhemar de Barros, Joaquim Agostinho Torres, José Bonifácio, Araritaguaba, 16 de Abril e Cesário Motta, que receberam pavimentação asfáltica e não mais serão utilizados pela Municipalidade, razão pela qual pretende-se a venda, através de leilão. O valor arrecadado com a venda, que será feita de acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, será utilizado para manutenção da frota e outras necessidades do Município. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr Vereador Saulo Henrique Candido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta