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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº / 2019. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS 
INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio do Município 
um lote de paralelepípedos contendo aproximadamente 226.000 peças considerado 
inservível, conforme Processo Administrativo nº 3207/1/2019. 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos descritos no 
Art. 1º desta Lei, através de leilão, por valor não inferior ao da avaliação, de acordo 
com o Processo Administrativo nº 3207/1/2019, adotados os procedimentos legais 
pertinentes. 
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 25 de novembro de 2019 
Ofício nº.: _______/2019 
Sr. Presidente, 
 Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e 
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os materiais informados no Artigo 1º foram retirados de 
algumas ruas da cidade, tais como: Adhemar de Barros, Joaquim Agostinho Torres, José Bonifácio, 
Araritaguaba, 16 de Abril e Cesário Motta, que receberam pavimentação asfáltica e não mais serão 
utilizados pela Municipalidade, razão pela qual pretende-se a venda, através de leilão. 
 O valor arrecadado com a venda, que será feita de
acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, será utilizado para manutenção da frota e outras necessidades 
do Município. 
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, 
reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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