br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5004

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 Art. 1º - Fica fixado em R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e 
cinquenta e seis centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 
2021-2024 
 Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos 
e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) para a Legislatura 2021-2024 
 Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é de R$ 8.375,58 (oito mil, 
trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos para a Legislatura 2021-2024. 
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, na mesma 
data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. 
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos 
orçamentários próprios. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mesa da Câmara, 02 de dezembro de 2019. 
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
Conforme legislação vigente, a fixação do subsídio para a próxima Legislatura deve 
ser apreciada antes das eleições municipais. 
Com este projeto se propõe que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
sejam mantidos no valor atualmente pagos. 

open original →