| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº _____/2019 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica fixado em R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2021-2024 Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) para a Legislatura 2021-2024 Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é de R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos para a Legislatura 2021-2024. Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara, 02 de dezembro de 2019. Saulo Henrique Candido Presidente Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA: Conforme legislação vigente, a fixação do subsídio para a próxima Legislatura deve ser apreciada antes das eleições municipais. Com este projeto se propõe que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários sejam mantidos no valor atualmente pagos.