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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
 ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021-
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.066,78 (cinco mil, sessenta e seis reais e setenta e oito 
centavos), o subsídio mensal do Vereador para a Legislatura 2021-2024. 
 Art. 2º - Ao Presidente da Câmara será atribuído o acréscimo constante do artigo 103 
da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara). 
Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões 
ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada 
ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. 
Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando 
a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada”. 
Art. 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. 
Art. 5º - O subsídio de que trata esta Lei poderá ser revisto anualmente na mesma 
data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. 
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de recursos 
orçamentários próprios. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mesa da Câmara, 02 de dezembro de 2019. 
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
Conforme legislação vigente, a fixação do subsídio para a próxima Legislatura deve ser 
apreciada antes das eleições municipais. Com este projeto se propõe que o subsídio dos Vereadores 
seja mantido no valor atualmente pago. 

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