| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº _____/2019 ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021- 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.066,78 (cinco mil, sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), o subsídio mensal do Vereador para a Legislatura 2021-2024. Art. 2º - Ao Presidente da Câmara será atribuído o acréscimo constante do artigo 103 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara). Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada”. Art. 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. Art. 5º - O subsídio de que trata esta Lei poderá ser revisto anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara, 02 de dezembro de 2019. Saulo Henrique Candido Presidente Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA: Conforme legislação vigente, a fixação do subsídio para a próxima Legislatura deve ser apreciada antes das eleições municipais. Com este projeto se propõe que o subsídio dos Vereadores seja mantido no valor atualmente pago.