| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, destinada a cobrir despesas com plano de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, apresentado por organização da sociedade civil, sendo sua atividade de cooperativa para geração de renda, nos seguintes termos: I – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em parcela única, à Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 2.553.240/0001-56, para cobrir despesas de custeio conforme plano de trabalho a ser apresentado para o exercício de 2019. I – R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) divididos em 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas, à Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 2.553.240/0001-56, para cobrir despesas de custeio conforme plano de trabalho a ser apresentado para o exercício de 2020. Art. 2º - Para fins de repasse dos valores constantes dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, bem como assinar termos aditivos posteriores que visem o ajustamento e as adequações direcionadas ao objeto fim, observadas a especificidade da área da Assistência Social. Art. 3º - O repasse dos valores descritos no artigo 1º correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 – Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.09.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional programática: 08.244.0011.2009 – Gestão do Sistema único de Assistência Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais Art. 4º - O valor previsto deverá ser aplicado exclusivamente em pagamento de despesas previstas no Plano de aplicação financeira apresentado pela entidade subvencionada. Art. 5º - Para realização dos repasses dos valores descritos no artigo 1º deverão ser observados todos os termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Federal nº 8726/2016. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 6º - A entidade beneficiada com o repasse de que trata essa Lei fica obrigada à prestação de contas dos recursos concedidos, nos moldes solicitados pelo Município e apresentação de Prestação de Contas Anual até o dia 31 de Janeiro do exercício subsequente ao recebimento dos respectivos valores, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, Instrução Normativa nº 02/2016 e demais normas de regência estatuídas pela legislação pertinente que regula a matéria. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 16 de dezembro de 2019. Oficio nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A presente medida por finalidade o repasse à entidade que menciona, estabelecida no Município de Porto Feliz desde 23 de setembro de 2014, e que vem desenvolvendo suas atividades regularmente, tendo sido declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 5.698, de 07 de agosto de 2019. A referida entidade vem desenvolvendo um trabalho junto à comunidade onde seu principal objetivo é a geração de rendas para famílias em situação em situação de vulnerabilidade. Com o repasse ora solicitado pretende-se incrementar as ações desenvolvidas pela entidade. Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª protestos de estima e apreço. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta