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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO 
SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA
PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, destinada a 
cobrir despesas com plano de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2014, apresentado por organização da sociedade civil, sendo sua 
atividade de cooperativa para geração de renda, nos seguintes termos: 
I – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em parcela única, à 
Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto 
Feliz, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 2.553.240/0001-56, 
para cobrir despesas de custeio conforme plano de trabalho a ser apresentado 
para o exercício de 2019. 
I – R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) divididos em 12 parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, à Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva 
Porto das Monções de Porto Feliz, com sede neste Município, inscrita no 
CNPJ sob nº 2.553.240/0001-56, para cobrir despesas de custeio conforme 
plano de trabalho a ser apresentado para o exercício de 2020. 
Art. 2º - Para fins de repasse dos valores constantes dessa Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, bem como assinar termos 
aditivos posteriores que visem o ajustamento e as adequações direcionadas ao 
objeto fim, observadas a especificidade da área da Assistência Social. 
Art. 3º - O repasse dos valores descritos no artigo 1º correrá por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 02 – Poder Executivo 
Unidade Orçamentária: 02.09.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Funcional programática: 08.244.0011.2009 – Gestão do Sistema único de Assistência 
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais 
Art. 4º - O valor previsto deverá ser aplicado exclusivamente em pagamento de 
despesas previstas no Plano de aplicação financeira apresentado pela entidade 
subvencionada. 
Art. 5º - Para realização dos repasses dos valores descritos no artigo 1º deverão ser 
observados todos os termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Federal 
nº 8726/2016. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 Art. 6º - A entidade beneficiada com o repasse de que trata essa Lei fica obrigada à 
prestação de contas dos recursos concedidos, nos moldes solicitados pelo Município e 
apresentação de Prestação de Contas Anual até o dia 31 de Janeiro do exercício 
subsequente ao recebimento dos respectivos valores, na forma estabelecida pela Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, Instrução Normativa nº 02/2016 e demais 
normas de regência estatuídas pela legislação pertinente que regula a matéria. 
 
 Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 16 de dezembro de 2019. 
 
Oficio nº 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Exª para apreciação e posterior 
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, projeto de lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE 
COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A presente medida por finalidade o repasse à 
entidade que menciona, estabelecida no Município de Porto Feliz desde 23 de setembro de 2014, e 
que vem desenvolvendo suas atividades regularmente, tendo sido declarada de Utilidade Pública 
pela Lei nº 5.698, de 07 de agosto de 2019. 
A referida entidade vem desenvolvendo um trabalho 
junto à comunidade onde seu principal objetivo é a geração de rendas para famílias em situação 
em situação de vulnerabilidade. 
Com o repasse ora solicitado pretende-se 
incrementar as ações desenvolvidas pela entidade.
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª protestos de estima e apreço. 
Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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