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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.02 – Secretaria de Governo 
02.02.02 – Diretoria de Administração 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 247.000,00 
02 – Prefeitura Municipal 
02.03 – Secretaria de Saúde 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários.......................................... + R$ 20.000,00 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001. Manutenção do Departamento 
3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 440.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 
3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 445.000,00 
TOTAL ............................................................................................... + R$ 1.152.000,00 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será 
coberto com o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Próprios conforme 
demonstrativo do Saldo Financeiro por Fonte de Recursos até 31/12/2019. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JANEIRO DE 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 15 de janeiro de 2020 
Ofício nº. 12/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2020. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se a inclusão no orçamento de 2020 das despesas com salário família, salário 
maternidade, licença médica e auxilio reclusão antes efetuadas pelo Instituto de 
Previdência Social do Município – Portoprev – e que devido a promulgação de 
Emenda Constitucional nº. 103/2019 passam a ser a cargo do Ente Empregador. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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