| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – Prefeitura Municipal 02.02 – Secretaria de Governo 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 247.000,00 02 – Prefeitura Municipal 02.03 – Secretaria de Saúde 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários.......................................... + R$ 20.000,00 02 – Prefeitura Municipal 02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001. Manutenção do Departamento 3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 440.000,00 12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 445.000,00 TOTAL ............................................................................................... + R$ 1.152.000,00 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Próprios conforme demonstrativo do Saldo Financeiro por Fonte de Recursos até 31/12/2019. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JANEIRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 15 de janeiro de 2020 Ofício nº. 12/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado referese a inclusão no orçamento de 2020 das despesas com salário família, salário maternidade, licença médica e auxilio reclusão antes efetuadas pelo Instituto de Previdência Social do Município – Portoprev – e que devido a promulgação de Emenda Constitucional nº. 103/2019 passam a ser a cargo do Ente Empregador. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta