| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – Prefeitura Municipal 02.08 – Secretaria Municipal de Segurança Pública 02.08.05 – Guarda Civil Municipal 06.182.0013.1001 – Aquisição de Material Permanente 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 5) .................... R$ 100.000,00 TOTAL .................................................................................................. + R$ 100.000,00 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o Excesso de Arrecadação proveniente da assinatura do Convênio Nº 8932/08/2019 com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JANEIRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 15 de janeiro de 2020 Ofício nº. 14/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado referese a inclusão no orçamento de 2020 das despesas para aquisição de viatura operacional conforme Convênio Nº 8932/08/2019 com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta