| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 1.582.577,53 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) .......................................................................... + R$ 1.582.577,53 TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 1.582.577,53 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.582.577,53 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) será coberto com Superávit Financeiro, da Fonte de Recurso Federal, proveniente da Distribuição de Recursos do Leilão de Campos do Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019, conforme Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JANEIRO 2020. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 15 de janeiro de 2020. Ofício nº. 15/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª. para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, Projeto de Lei que cuida de suplementar em de R$ 1.582.577,53 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) a dotação mencionada da Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta