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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 1.582.577,53 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete 
reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) .......................................................................... + R$ 1.582.577,53 
TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 1.582.577,53 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.582.577,53 (um milhão, 
quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) será 
coberto com Superávit Financeiro, da Fonte de Recurso Federal, proveniente da Distribuição de 
Recursos do Leilão de Campos do Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019, conforme Boletim de Caixa nº 251 de 
31/12/2019. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JANEIRO 2020. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 15 de janeiro de 2020. 
Ofício nº. 15/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª. para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, Projeto de Lei que cuida de suplementar em de R$ 1.582.577,53 (um milhão, quinhentos e oitenta e
dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) a dotação mencionada da 
Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, 
nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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