| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – Prefeitura Municipal 02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 18.122.0010.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica (Fonte 2) ........... R$ 180.450,00 TOTAL .................................................................................................. + R$ 180.450,00 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o Excesso de Arrecadação proveniente da assinatura do Convênio Nº. 192/2019 com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE JANEIRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 16 de janeiro de 2020 Ofício nº. 17/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere-se a inclusão no orçamento de 2020 das despesas para cumprimento do objeto do Convênio Nº. 192/2019 com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta