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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 
18.122.0010.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica (Fonte 2) ........... R$ 180.450,00 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 180.450,00 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será 
coberto com o Excesso de Arrecadação proveniente da assinatura do Convênio Nº. 
192/2019 com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Infraestrutura e Meio Ambiente. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE JANEIRO DE 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 16 de janeiro de 2020 
Ofício nº. 17/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2020. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere-se a inclusão no 
orçamento de 2020 das despesas para cumprimento do objeto do Convênio Nº. 
192/2019 com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Infraestrutura e Meio Ambiente. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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