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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5621 DE 05 DE JUNHO DE 2018 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº , DE 05 DE JUNHO DE 
2018 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS 
AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS 
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
Art. 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei nº , de 05 de junho de 2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"II – que participam de uma modalidade reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro - 
COB ou que possua federação e/ou associação. ” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JANEIRO DE 2020. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 30 de janeiro de 2020 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação em caráter de urgência, 
nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº , DE 05 DE JUNHO DE 2018 QUE 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS AMADORES 
E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS 
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Praticar esportes regularmente permite melhorias significativas na qualidade 
de vida, na saúde da população, no relacionamento entre as pessoas e até na melhoria do rendimento 
escolar, pois aumenta a disposição. 
A prática esportiva também tem caráter social, realizando a inclusão das 
pessoas e consequentemente afastando-as da criminalidade e das drogas. Nota-se que, a soma de 
todos estes benefícios da prática de esportes proporciona a formação de um cidadão que contribuirá 
para o progresso da nossa cidade. 
A importância do esporte é reconhecida universalmente e sua prática 
raramente deixa de beneficiar o seu praticante – seja criança, jovem, adulto ou idoso – com uma boa 
saúde física e mental. 
Assim, Porto Feliz, com o caráter de incentivar um maior número de atletas a 
prática de esportes nas mais diversas modalidades, vem perante esta Casa, solicitar a alteração do 
inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.621/2018 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos 
pares protestos de elevada estiva e consideração. 
Antônio Cassio Habice Prado 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 

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