| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5621 DE 05 DE JUNHO DE 2018 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº , DE 05 DE JUNHO DE 2018 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei nº , de 05 de junho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "II – que participam de uma modalidade reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou que possua federação e/ou associação. ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JANEIRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 30 de janeiro de 2020 Ofício nº Senhor Presidente, Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº , DE 05 DE JUNHO DE 2018 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Praticar esportes regularmente permite melhorias significativas na qualidade de vida, na saúde da população, no relacionamento entre as pessoas e até na melhoria do rendimento escolar, pois aumenta a disposição. A prática esportiva também tem caráter social, realizando a inclusão das pessoas e consequentemente afastando-as da criminalidade e das drogas. Nota-se que, a soma de todos estes benefícios da prática de esportes proporciona a formação de um cidadão que contribuirá para o progresso da nossa cidade. A importância do esporte é reconhecida universalmente e sua prática raramente deixa de beneficiar o seu praticante – seja criança, jovem, adulto ou idoso – com uma boa saúde física e mental. Assim, Porto Feliz, com o caráter de incentivar um maior número de atletas a prática de esportes nas mais diversas modalidades, vem perante esta Casa, solicitar a alteração do inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.621/2018 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. Antônio Cassio Habice Prado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Nesta