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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.744 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº3.744 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 
1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.744,, de 24 de novembro de 1.999 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 
I – 04 (quatro) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários; 
II – 02 (dois) representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área da 
saúde; 
III - 02 (dois) representantes do Governo e prestadores de serviços conveniados, ou sem 
fins lucrativos. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 3.764, de 29 de fevereiro de 2000. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JANEIRO DE 2020. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 30 de janeiro de 2020 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação em caráter de urgência, 
nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que DÁ 
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº , DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A 
COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Ministério da Saúde publicou a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, 
a qual estipula a distribuição dos integrantes dos Conselhos de Saúde na seguinte proporção: 
a)50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 
b)25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 
c)25% de representação de governo e prestadores de serviços privados 
conveniados, ou sem fins lucrativos. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Entretanto a Lei Municipal nº 3.744, de 24 de novembro de 1999, alterada 
pela Lei nº 3.764, de 29 de fevereiro de 2000 determina a composição do Conselho Municipal de Saúde 
diferente da recomendada pelo Ministério da Saúde, sendo necessária sua alteração. 
Portanto, a alteração pretendida visa adequar a legislação local à Resolução 
453/2012 do Ministério da Saúde. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e 
dignos pares protestos de elevada estiva e consideração.
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 

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