| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.744 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº3.744 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.744,, de 24 de novembro de 1.999 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I – 04 (quatro) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários; II – 02 (dois) representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde; III - 02 (dois) representantes do Governo e prestadores de serviços conveniados, ou sem fins lucrativos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.764, de 29 de fevereiro de 2000. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JANEIRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 30 de janeiro de 2020 Ofício nº Senhor Presidente, Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº , DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Ministério da Saúde publicou a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, a qual estipula a distribuição dos integrantes dos Conselhos de Saúde na seguinte proporção: a)50% de entidades e movimentos representativos de usuários; b)25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; c)25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Entretanto a Lei Municipal nº 3.744, de 24 de novembro de 1999, alterada pela Lei nº 3.764, de 29 de fevereiro de 2000 determina a composição do Conselho Municipal de Saúde diferente da recomendada pelo Ministério da Saúde, sendo necessária sua alteração. Portanto, a alteração pretendida visa adequar a legislação local à Resolução 453/2012 do Ministério da Saúde. Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Nesta