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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
 
 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1º - O Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal nº 3.454, de 16 de abril de 1996, passa a 
ser regido de acordo com as disposições desta lei, respeitadas as alterações determinadas pela 
Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Art. 2º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional com atribuições e 
competências previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com alterações 
introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, vinculados à Secretaria de 
Assistência Social do Município de Porto Feliz, para fins de execução orçamentária. 
§ 1º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, 
com mandato de 04 anos, permitida recondução mediante novo processo de escolha, de acordo 
com a Lei Federal nº 13.824, de 09 maio de 2019. 
§ 2º - No caso de desistência de suplentes, em qualquer tempo, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente adotará as formalidades legais e realizará o processo de escolha 
suplementar para o preenchimento das vagas dentre os já eleitos e não empossados. 
 Art. 3º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em 
todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial. 
 § 1º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, 
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive 
brindes de pequeno valor. 
 § 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao 
processo de escolha. 
Art. 4º - Serão considerados eleitores a este pleito todos os cidadãos residentes no município, 
maiores de dezesseis anos, portadores de Título Eleitoral e quite com a Justiça Eleitoral. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O eleitor votará em 01 candidato ao Conselho Tutelar. 
Art. 5º - A eleição deverá ser precedida de processo seletivo e será organizada mediante 
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei. 
Art. 6º - O Conselho Tutelar funcionará na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e seguirá o horário de funcionamento da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
das 8h00min às 17h00min, com 1 hora (uma) de almoço, mantendo-se rodízio entre os 
Conselheiros, de maneira a garantir que o local de atendimento permaneça aberto e não haja 
prejuízo do atendimento. 
 
 
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§ 1º - O horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares será controlado por registro de ponto 
eletrônico, junto à Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sob 
responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz, com fiscalização do CMDCA - 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2º - O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração correspondente ao dia de trabalho se não 
comparecer ao serviço, perdendo parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, 
ausências e saídas antecipadas, nos moldes da legislação municipal vigente ao funcionalismo 
público. 
 § 3º - Fica instituído o regime de plantão do Conselho Tutelar, para assegurar a permanência de 
Conselheiro à disposição da sociedade após o expediente nos dias úteis, devendo ser elaborada 
escala de plantão relativa aos fins de semana, feriados e pontos facultativos. 
§ 4º - Se necessário para atender à demanda de trabalho o regime de plantão poderá contar com 
mais de um Conselheiro. 
§ 5º - O Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz deverá elaborar escala mensal, indicando 
dois Conselheiros Tutelares como plantonistas para cada plantão nos dias úteis, finais de semana 
e feriados. 
§ 6º - Em situações emergenciais críticas, excepcionalmente, os demais Conselheiros poderão ser 
convocados. 
 
 § 7º - O Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz, deverá enviar cópia da escala de plantão 
prevista no § 5º, com antecedência de 30 (trinta ) dias, para CMDCA - Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, para a Secretaria de Assistência Social, para a Promotoria 
de Justiça da Infância e da Juventude, para a Vara da Infância e da Juventude de Porto Feliz, para 
a Delegacia de Polícia de Porto Feliz e para o Comandante da Polícia Militar. 
SEÇÃO II 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS 
Art. 7º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. 
Art. 8º - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem até o encerramento 
das inscrições os seguintes requisitos: 
I - Ter comprovada idoneidade moral 
II - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos e inferior a 60 (sessenta) anos; 
III - Ter residência no Município há mais de 05 (cinco) anos; 
IV - Ter certificado de conclusão do Ensino Superior; 
V - Estar no gozo dos direitos políticos; 
VI - Ter experiência anterior comprovada de tratos socioeducativos com crianças, adolescentes e 
famílias. 
Art. 9º - A candidatura deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes da eleição, mediante 
apresentação de requerimento e "curriculum vitae", endereçados ao Presidente 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhados de prova do 
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
 
 
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Art. 10 - Os candidatos aprovados no exame seletivo deverão entregar ao CMDCA - os seguintes 
documentos comprobatórios: 
A – Reconhecida idoneidade moral através de: 
I – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública 
do Estado; 
II – Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela justiça federal; 
III - Certidão de distribuição de processos criminais, cíveis e trabalhistas dos últimos 10 (dez) anos
da comarca de Porto Feliz (caso exista algum processo ou procedimento anotado naquelas 
certidões, deverá ser apresentada certidão de objeto e pé do respectivo processo; 
IV– Certidão negativa de processo administrativo perante a Prefeitura Municipal, quando 
funcionário público municipal. 
V - Residência no Município por 05 (cinco) anos, através de comprovante de endereço e 
declaração escrita firmada pelo candidato e por duas testemunhas, com firma reconhecida; 
VI – Pleno gozo de seus direitos políticos, através de certidão da zona eleitoral; 
 
VII – Não ter sofrido qualquer penalidade nem estar respondendo a sindicância ou processo 
administrativo, em decorrência de atuação pretérita como conselheiro tutelar; 
VIII – Estar em pleno gozo da aptidão física para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, 
através de atestado médico; 
IX– Aptidão psicológica para o exercício da função de conselheiro tutelar, através de avaliação 
psicológica por serviço indicado pelo CMDCA; 
X - Conhecimentos básicos na área de informática, através de certificado de conclusão de curso 
na área. 
XI – Ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência profissional, quer como voluntário ou estagiário 
com, no mínimo, 100 hs, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
Art. 11 - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual 
impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. 
Parágrafo único - Após o prazo para registro das candidaturas, o Presidente 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará afixar edital em locais 
públicos, informando os nomes dos candidatos e fixando prazo de 15(quinze) dias, contados da 
publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor do Município. 
Art. 12 - Oferecida impugnação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
reunir-se-á para decidir, por maioria absoluta, se acata ou rejeita a impugnação, lavrando-se a 
respectiva ata. 
Art. 13 - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Conselho Municipal, no 
prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação, decidindo o mesmo em igual prazo. 
Art. 14 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Presidente do Conselho Municipal 
mandará afixar edital em locais públicos com os nomes dos candidatos que serão submetidos às 
provas teóricas escritas, a fim de selecionar aqueles que participarão do pleito. 
 
 
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SEÇÃO III 
DO PROCESSO SELETIVO 
Art. 15 - Os candidatos que não tiverem a inscrição impugnada serão submetidos a processo 
seletivo de provas teóricas, que deverá versar sobre as especificidades do Conselho Tutelar e do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista 
contendo os nomes dos candidatos considerados aptos para prestar a prova de conhecimentos 
específicos. 
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão responsável 
pela aplicação da prova eliminatória, observando os seguintes critérios: 
I - A prova será elaborada por especialistas com a colaboração do Ministério Público, do Juízo da 
Infância e Juventude e/ou técnicos do Órgão Gestor Estadual responsável pela Política de 
Assistência Social, e será aplicada com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente ou representantes. 
 II - Aos candidatos avaliados serão auferidas notas de 0 (zero) a 10 (dez). 
III - Será considerado apto o candidato que atingir média igual ou superior a 06 (seis), 
§ 1º - Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado dirigido 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 03 (três) dias 
contados da publicação do resultado homologado. 
 § 2º - Os candidatos que não alcançarem a média 06 (seis), não terão suas candidaturas 
homologadas, bem como não estarão aptos a submeter-se ao processo de eleição. 
SEÇÃO IV 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 17 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente mediante edital afixado em locais públicos, no prazo de 06 (seis) meses antes do 
término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 18 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, tais como: 
televisão, jornais, revistas, radio, internet, admitindo-se somente a realização de debates e 
entrevistas autorizadas pela Comissão Eleitoral, mediante solicitação do candidato protocolada 
junto a Comissão Eleitoral, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da data do evento, sob 
pena de, no mínimo, 1000 (mil) vezes e no máximo 5000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade 
Fiscal do Município -_UFM, a ser aplicada pela Comissão Eleitoral. 
 PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderá concorrer ao pleito o candidato que não respeitar o disposto 
no artigo anterior e, se comprovado o desrespeito após a eleição terá sua candidatura anulada 
pela Comissão Especial Eleitoral do CMDCA e multa prevista na forma do caput deste artigo. 
 19 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inserções 
 em qualquer local público ou particular de carro de som. 
Art. 20 - Aplica-se no que couber o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício 
do sufrágio e à apuração dos votos. 
 
 
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Art. 21 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo 
previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º - Haverá apenas um local para votação, garantindo-se o acesso e dando-se prioridade às 
pessoas portadoras de deficiência. 
 
§ 2º - A eleição terá a duração de quatro horas, e o período de votação será estabelecido e 
divulgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 22 - À medida que os votos forem sendo apurados os candidatos poderão apresentar 
impugnação, que serão decididas de plano pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, em caráter definitivo. 
SEÇÃO V 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 
Art. 23 - Concluída a apuração dos votos o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos 
candidatos e o número de sufrágios recebidos. 
§ 1º - Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela 
ordem de votação, como suplentes. 
§ 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. 
§ 3º - Os eleitos serão nomeados por decreto do Executivo e a posse será pelo Presidente 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na data estabelecida pelo § 2º, 
do artigo 3º, desta lei. 
§ 4º - Ocorrendo vacância no mandato assumirá o suplente que houver obtido maior número de 
votos. 
§ 5º - O mandato será considerado vago por morte, renúncia ou perda. 
SEÇÃO VI 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 24 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, ou em ambos, marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogros e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios 
e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado. 
§ 1º - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade 
judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da 
Juventude em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. 
 § 2º - O Conselheiro ou suplente ficam impedidos de participar concomitantemente nos 
dois conselhos. 
SEÇÃO VII 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 25 - A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva podendo ser chamado a qualquer 
momento e está sujeita ao regime de plantão a ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo. 
 
 
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Art. 26 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 27 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, 
cabendo-lhe a presidência das demais sessões. 
Art. 28 - As sessões serão instaladas com presenças, no mínimo, de 03 (três) Conselheiros. 
Art. 29 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências 
adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o 
voto de desempate. 
Art. 30 - Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá sobre 
o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, respeitadas as disposições do artigo 
6º desta Lei. 
Art. 31 - O Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo 
necessário para seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela 
Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO VIII 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 32 - A competência será determinada: 
I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis; 
Parágrafo único - Em caso de ato infracional praticado por criança ou adolescente será 
competente o Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde a criança 
ou adolescente estiver abrigado. 
SEÇÃO IX 
DO SALÁRIO 
Art. 33 - Os Conselheiros Tutelares devem ser subsidiados pela Municipalidade aos quais é 
assegurado o direito a: 
 I - O Conselheiro Tutelar terá direito ao recebimento de 13º. (décimo terceiro) salário; trinta dias
de férias remuneradas, terço constitucional, após 12 (doze) meses de serviços prestados; licenças 
maternidade ou paternidade, sempre observados os moldes da legislação vigente ao funcionalismo 
público. 
 II - Nos afastamentos decorrentes de férias, licença saúde, suspensão ou exoneração, o 
Conselheiro Tutelar será substituído por suplente, observado o disposto nesta Lei. 
III - As escalas de férias dos Conselheiros Tutelares deverão ser apresentadas para aprovação do 
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
IV - O suplente empossado como Conselheiro Tutelar receberá a remuneração decorrente do 
exercício do cargo, quando substituir o titular. 
V - Tratando-se de função relevante, o Conselheiro Tutelar não poderá requerer afastamento 
temporário da função, mesmo sem remuneração, exceto por licença saúde ou férias, nos termos 
da legislação municipal. 
 
 
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VI - O desempenho da função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo trabalhista com a 
Administração Pública Municipal, nem tampouco direito à inclusão no sistema de previdência dos 
servidores públicos, nem às demais vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do 
Município de Porto Feliz. 
Art. 34 - Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao 
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros. 
Art. 35 - Os recursos financeiros são de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo ao 
mesmo provisioná-los dentro do orçamento anual da Secretaria de Assistência Social. 
Art. 36 - O subsídio do Conselheiro Tutelar será pago pelo Município com valor igual à referência 
15 (quinze) constante da Legislação que estipula cargos e salários pagos aos servidores da 
Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO X 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS 
Art. 37 - O exercício do mandato de Conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece a 
presunção de idoneidade moral, razão pela qual exige conduta ilibada e compatível com os 
preceitos desta lei municipal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e com os demais princípios 
da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar: 
I - Exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade, 
dignidade e preservar o sigilo dos casos atendidos;
 II - Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, 
injustificadamente, a prestar atendimento; 
III - Manter conduta compatível com a moralidade exigida no desempenho da função; 
IV - Ser assíduo e pontual ao serviço; 
V - Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em 
razão da função; 
VI - Representar à autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, 
cometido contra o Conselheiro Tutelar; 
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições; 
Art. 38 - A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no 
caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com 
a moralidade e confiança outorgada pela comunidade, mediante processo administrativo no qual 
serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o Estatuto do 
Servidor Público do Município. 
§ 1º - A conclusão do procedimento administrativo será remetida ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, que deliberará acerca da aplicação da penalidade de 
suspensão ou perda de mandato, informando o Ministério Público. 
§ 2º - Aplicada a penalidade de perda do mandato pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente (CMDCA), este declarará vago o cargo, situação em que será convocado o 
primeiro suplente, inclusive quando a penalidade aplicada for de suspensão superior a 10 (dez) 
dias. 
§ 3º - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos 
 
 
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responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providencias 
cabíveis. 
 
Art. 39 - São previstas as seguintes penalidades disciplinares: 
I – Advertência; 
II – Suspensão; 
III – Perda do mandato. 
Art. 40 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os 
Antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar. 
Art. 41 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de infrações previstas no artigo 182, 
incisos I a VII, IX, XI, XII, XVII e XIX a XXVI, todos da Lei Complementar nº 135 , de 04 de abril de 
2012 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, bem como de 
inobservância de dever funcional previsto em lei que não justifique a imposição de penalidade 
mais grave. 
Art. 42 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, 
não podendo exceder a 90 (noventa) dias. 
Art. 43 - A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - infração das normas contidas na Lei 8.069, de 1990, no exercício das funções; 
II - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com 
decisão transitada em julgado; 
III - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias; 
IV - inassiduidade habitual injustificada; 
V - improbidade administrativa; 
VI - ofensa física, em serviço, a outro Conselheiro Tutelar, servidor público ou a particular; 
VII - conduta incompatível com o exercício do mandato; 
VIII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas; 
IX - reincidência em faltas punidas com suspensão; 
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da 
autoridade que lhe foi conferida; 
XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo; 
XII - receber, a qualquer título, honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por 
esta Lei; 
XIII - exercer advocacia na Comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente; 
XIV - utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem de 
qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem; 
XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
 
 
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XVI - exercício de atividades político-partidárias. 
Art. 44 - Fica criada uma Comissão Disciplinar com o objetivo de apurar administrativamente, na 
forma da legislação aplicável e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a 
Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais, formada por: 
I - Um Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como representante 
governamental; 
II - Um Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representante das 
organizações não-governamentais; 
III - Um Conselheiro Tutelar. 
§ 1º - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada 
ano, para o período de um ano, permitida a recondução. 
§ 2º - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão 
convocados nos casos de falta ou afastamento do titular, ou em situações específicas em que ao 
membro titular for imputada a prática de infração administrativa. 
Art. 45 - A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde 
que escrita, fundamentada e com indicação de provas. 
§ 1º - Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, 
endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2º - As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar por critério 
de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o representante das 
entidades não-governamentais, e por fim ao representante do Conselho Tutelar. 
§ 3º - O Conselheiro representado será notificado, com cópia da representação, para apresentar 
defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. 
 § 4º - Serão admitidas provas documental, pericial e testemunhal, esta reduzida a termo e sob 
compromisso. 
Art. 46 - A Comissão Disciplinar terá um relator que conduzirá o procedimento para apuração de 
falta funcional ou conduta inadequada e, ao final, apresentará relatório que será submetido aos 
demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando a 
penalidade adequada. 
§ 1º - A conclusão da sindicância administrativa deve ser remetida ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião plenária, 
deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível. 
Art. 47 - Os cargos que vagarem antes de findo o mandato de qualquer Conselheiro serão 
preenchidos no prazo de quarenta e cinco dias, mediante convocação dos suplentes na rigorosa 
ordem de sua votação popular. 
§ 1º - Será ainda convocado o suplente: 
I - na hipótese de afastamento não remunerado previsto nesta lei; 
II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem o período de trinta dias. 
 
 
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§ 2º - O suplente do Conselho Tutelar receberá a remuneração e os direitos decorrentes do 
exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses previstas nos incisos do § 
1º deste artigo. 
§ 3º - Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos 
do § 1º deste artigo, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho. 
Art. 48 - São atribuições dos Conselheiros Tutelares: 
I - Registrar todo atendimento através de relatório que deverá ser de conhecimento 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Elaborar e preencher os relatórios diário, semanal e mensal; 
III - Prestação de contas semanal e mensal das despesas decorrentes do funcionamento 
do Conselho Tutelar. 
IV - Registrar seu ponto conforme preconiza a política vigente no âmbito da Prefeitura. 
V - Preservar o acervo de documentos pelo prazo de dois mandatos, enviando ao final do período 
de sua competência todos os documentos ao Poder Executivo, que procederá ao arquivo conforme 
política vigente na Administração Pública Municipal. 
VI – Zelar pelos bens de uso comum dos conselheiros, como a imóvel sede do Conselho, veículo 
automotivo, moveis, celulares, telefone, computador, impressora, e outros, respeitando os usos 
apenas e tão somente para fins de trabalho, ficando terminantemente proibido o desvio para fins 
particulares. 
Art. 49 - A coordenação administrativa do Conselho Tutelar de Porto Feliz será exercida por um 
Presidente eleito pelos membros do próprio Conselho, por maioria de votos, ficando o segundo 
mais votado eleito Vice-Presidente. 
Parágrafo Único - Deverá ser lavrada ata da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do 
Conselho Tutelar de Porto Feliz, remetendo-se cópia ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, à Secretaria de Assistência Social, ao Ministério Público e à Vara da 
Infância e da Juventude de Porto Feliz. 
Art. 50 - Não será permitido, ao Conselheiro Tutelar que tenha exercido suas funções por pelo 
menos um ano, como Presidente ou Vice-Presidente, assumir a mesma função na eleição 
seguinte. 
Art. 51 - Compete ao Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz: 
I - Coordenar a elaboração do seu Regimento Interno, no qual ficará estabelecida a forma da 
distribuição dos casos individuais a serem atendidos, bem como as situações que ensejarão 
decisão coletiva para encaminhamentos não individuais; 
II - padronizar o formato dos atendimentos e dos encaminhamentos no trabalho dos Conselheiros 
Tutelares de Porto Feliz; 
III - decidir sobre conflitos de atribuição entre os Conselheiros Tutelares de Porto Feliz; 
IV - Prestar contas, mensalmente, à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Assistência 
Social, e ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acerca dos 
serviços de manutenção dos imóveis, móveis e veículos postos à disposição do Conselho Tutelar 
de Porto Feliz; 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
V - prestar contas à Prefeitura Municipal dos bens de consumo e verbas utilizados para 
funcionamento do Conselho Tutelar de Porto Feliz; 
VI - controlar, sob pena de responsabilidade, o recebimento e o encaminhamento de ofícios; 
VII - fiscalizar, sob pena de responsabilidade, o horário de trabalho, interno e externo, dos 
Conselheiros Tutelares de Porto Feliz, a fim de que se observe as normas previstas no Regimento 
Interno; 
 
VIII - fiscalizar o preenchimento da FAI - Ficha de Acolhimento Individual. 
Art. 52 - Na ausência, afastamento ou impedimento temporário ou definitivo do Presidente do 
Conselho Tutelar, responderá por suas atribuições o Vice-Presidente. 
 Art. 53 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 54 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as contidas na Lei nº 5.163, de 25 de abril de 2013. 
PREFEITURA DO MUINICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2020. 
 
 
 
 
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 Porto Feliz, 04 de fevereiro de 2020. 
Ofício nº.: _______/2020 
Sr. Presidente, 
 Encaminhamos à Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, 
na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto 
de lei que DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A medida visa adequar a lei, prevendo sanções 
para o seu descumprimento e normatizando de melhor forma os trabalhos dos Conselheiros 
Tutelares, bem ainda, atender à solicitação do Dr. Promotor de Justiça. 
 Assim, justos os motivos que ensejaram a 
propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
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Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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