| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2020 DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal nº 3.454, de 16 de abril de 1996, passa a ser regido de acordo com as disposições desta lei, respeitadas as alterações determinadas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Art. 2º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional com atribuições e competências previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, vinculados à Secretaria de Assistência Social do Município de Porto Feliz, para fins de execução orçamentária. § 1º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, com mandato de 04 anos, permitida recondução mediante novo processo de escolha, de acordo com a Lei Federal nº 13.824, de 09 maio de 2019. § 2º - No caso de desistência de suplentes, em qualquer tempo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente adotará as formalidades legais e realizará o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas dentre os já eleitos e não empossados. Art. 3º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. § 1º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. § 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 4º - Serão considerados eleitores a este pleito todos os cidadãos residentes no município, maiores de dezesseis anos, portadores de Título Eleitoral e quite com a Justiça Eleitoral. PARÁGRAFO ÚNICO – O eleitor votará em 01 candidato ao Conselho Tutelar. Art. 5º - A eleição deverá ser precedida de processo seletivo e será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei. Art. 6º - O Conselho Tutelar funcionará na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e seguirá o horário de funcionamento da Prefeitura do Município de Porto Feliz, das 8h00min às 17h00min, com 1 hora (uma) de almoço, mantendo-se rodízio entre os Conselheiros, de maneira a garantir que o local de atendimento permaneça aberto e não haja prejuízo do atendimento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 1º - O horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares será controlado por registro de ponto eletrônico, junto à Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sob responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz, com fiscalização do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração correspondente ao dia de trabalho se não comparecer ao serviço, perdendo parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, nos moldes da legislação municipal vigente ao funcionalismo público. § 3º - Fica instituído o regime de plantão do Conselho Tutelar, para assegurar a permanência de Conselheiro à disposição da sociedade após o expediente nos dias úteis, devendo ser elaborada escala de plantão relativa aos fins de semana, feriados e pontos facultativos. § 4º - Se necessário para atender à demanda de trabalho o regime de plantão poderá contar com mais de um Conselheiro. § 5º - O Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz deverá elaborar escala mensal, indicando dois Conselheiros Tutelares como plantonistas para cada plantão nos dias úteis, finais de semana e feriados. § 6º - Em situações emergenciais críticas, excepcionalmente, os demais Conselheiros poderão ser convocados. § 7º - O Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz, deverá enviar cópia da escala de plantão prevista no § 5º, com antecedência de 30 (trinta ) dias, para CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a Secretaria de Assistência Social, para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, para a Vara da Infância e da Juventude de Porto Feliz, para a Delegacia de Polícia de Porto Feliz e para o Comandante da Polícia Militar. SEÇÃO II DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 7º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 8º - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições os seguintes requisitos: I - Ter comprovada idoneidade moral II - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos e inferior a 60 (sessenta) anos; III - Ter residência no Município há mais de 05 (cinco) anos; IV - Ter certificado de conclusão do Ensino Superior; V - Estar no gozo dos direitos políticos; VI - Ter experiência anterior comprovada de tratos socioeducativos com crianças, adolescentes e famílias. Art. 9º - A candidatura deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimento e "curriculum vitae", endereçados ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhados de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 10 - Os candidatos aprovados no exame seletivo deverão entregar ao CMDCA - os seguintes documentos comprobatórios: A – Reconhecida idoneidade moral através de: I – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado; II – Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela justiça federal; III - Certidão de distribuição de processos criminais, cíveis e trabalhistas dos últimos 10 (dez) anos da comarca de Porto Feliz (caso exista algum processo ou procedimento anotado naquelas certidões, deverá ser apresentada certidão de objeto e pé do respectivo processo; IV– Certidão negativa de processo administrativo perante a Prefeitura Municipal, quando funcionário público municipal. V - Residência no Município por 05 (cinco) anos, através de comprovante de endereço e declaração escrita firmada pelo candidato e por duas testemunhas, com firma reconhecida; VI – Pleno gozo de seus direitos políticos, através de certidão da zona eleitoral; VII – Não ter sofrido qualquer penalidade nem estar respondendo a sindicância ou processo administrativo, em decorrência de atuação pretérita como conselheiro tutelar; VIII – Estar em pleno gozo da aptidão física para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, através de atestado médico; IX– Aptidão psicológica para o exercício da função de conselheiro tutelar, através de avaliação psicológica por serviço indicado pelo CMDCA; X - Conhecimentos básicos na área de informática, através de certificado de conclusão de curso na área. XI – Ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência profissional, quer como voluntário ou estagiário com, no mínimo, 100 hs, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 11 - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Parágrafo único - Após o prazo para registro das candidaturas, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará afixar edital em locais públicos, informando os nomes dos candidatos e fixando prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor do Município. Art. 12 - Oferecida impugnação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á para decidir, por maioria absoluta, se acata ou rejeita a impugnação, lavrando-se a respectiva ata. Art. 13 - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Conselho Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação, decidindo o mesmo em igual prazo. Art. 14 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Presidente do Conselho Municipal mandará afixar edital em locais públicos com os nomes dos candidatos que serão submetidos às provas teóricas escritas, a fim de selecionar aqueles que participarão do pleito. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br SEÇÃO III DO PROCESSO SELETIVO Art. 15 - Os candidatos que não tiverem a inscrição impugnada serão submetidos a processo seletivo de provas teóricas, que deverá versar sobre as especificidades do Conselho Tutelar e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo os nomes dos candidatos considerados aptos para prestar a prova de conhecimentos específicos. Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão responsável pela aplicação da prova eliminatória, observando os seguintes critérios: I - A prova será elaborada por especialistas com a colaboração do Ministério Público, do Juízo da Infância e Juventude e/ou técnicos do Órgão Gestor Estadual responsável pela Política de Assistência Social, e será aplicada com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou representantes. II - Aos candidatos avaliados serão auferidas notas de 0 (zero) a 10 (dez). III - Será considerado apto o candidato que atingir média igual ou superior a 06 (seis), § 1º - Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 03 (três) dias contados da publicação do resultado homologado. § 2º - Os candidatos que não alcançarem a média 06 (seis), não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeter-se ao processo de eleição. SEÇÃO IV DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 17 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital afixado em locais públicos, no prazo de 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. Art. 18 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, tais como: televisão, jornais, revistas, radio, internet, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas autorizadas pela Comissão Eleitoral, mediante solicitação do candidato protocolada junto a Comissão Eleitoral, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da data do evento, sob pena de, no mínimo, 1000 (mil) vezes e no máximo 5000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município -_UFM, a ser aplicada pela Comissão Eleitoral. PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderá concorrer ao pleito o candidato que não respeitar o disposto no artigo anterior e, se comprovado o desrespeito após a eleição terá sua candidatura anulada pela Comissão Especial Eleitoral do CMDCA e multa prevista na forma do caput deste artigo. 19 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inserções em qualquer local público ou particular de carro de som. Art. 20 - Aplica-se no que couber o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 21 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º - Haverá apenas um local para votação, garantindo-se o acesso e dando-se prioridade às pessoas portadoras de deficiência. § 2º - A eleição terá a duração de quatro horas, e o período de votação será estabelecido e divulgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 22 - À medida que os votos forem sendo apurados os candidatos poderão apresentar impugnação, que serão decididas de plano pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em caráter definitivo. SEÇÃO V DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS Art. 23 - Concluída a apuração dos votos o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. § 1º - Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. § 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. § 3º - Os eleitos serão nomeados por decreto do Executivo e a posse será pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na data estabelecida pelo § 2º, do artigo 3º, desta lei. § 4º - Ocorrendo vacância no mandato assumirá o suplente que houver obtido maior número de votos. § 5º - O mandato será considerado vago por morte, renúncia ou perda. SEÇÃO VI DOS IMPEDIMENTOS Art. 24 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, ou em ambos, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado. § 1º - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. § 2º - O Conselheiro ou suplente ficam impedidos de participar concomitantemente nos dois conselhos. SEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 25 - A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva podendo ser chamado a qualquer momento e está sujeita ao regime de plantão a ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 26 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 27 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das demais sessões. Art. 28 - As sessões serão instaladas com presenças, no mínimo, de 03 (três) Conselheiros. Art. 29 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 30 - Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, respeitadas as disposições do artigo 6º desta Lei. Art. 31 - O Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário para seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. SEÇÃO VIII DA COMPETÊNCIA Art. 32 - A competência será determinada: I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis; Parágrafo único - Em caso de ato infracional praticado por criança ou adolescente será competente o Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde a criança ou adolescente estiver abrigado. SEÇÃO IX DO SALÁRIO Art. 33 - Os Conselheiros Tutelares devem ser subsidiados pela Municipalidade aos quais é assegurado o direito a: I - O Conselheiro Tutelar terá direito ao recebimento de 13º. (décimo terceiro) salário; trinta dias de férias remuneradas, terço constitucional, após 12 (doze) meses de serviços prestados; licenças maternidade ou paternidade, sempre observados os moldes da legislação vigente ao funcionalismo público. II - Nos afastamentos decorrentes de férias, licença saúde, suspensão ou exoneração, o Conselheiro Tutelar será substituído por suplente, observado o disposto nesta Lei. III - As escalas de férias dos Conselheiros Tutelares deverão ser apresentadas para aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. IV - O suplente empossado como Conselheiro Tutelar receberá a remuneração decorrente do exercício do cargo, quando substituir o titular. V - Tratando-se de função relevante, o Conselheiro Tutelar não poderá requerer afastamento temporário da função, mesmo sem remuneração, exceto por licença saúde ou férias, nos termos da legislação municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br VI - O desempenho da função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo trabalhista com a Administração Pública Municipal, nem tampouco direito à inclusão no sistema de previdência dos servidores públicos, nem às demais vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Porto Feliz. Art. 34 - Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros. Art. 35 - Os recursos financeiros são de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo ao mesmo provisioná-los dentro do orçamento anual da Secretaria de Assistência Social. Art. 36 - O subsídio do Conselheiro Tutelar será pago pelo Município com valor igual à referência 15 (quinze) constante da Legislação que estipula cargos e salários pagos aos servidores da Prefeitura Municipal. SEÇÃO X DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS Art. 37 - O exercício do mandato de Conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece a presunção de idoneidade moral, razão pela qual exige conduta ilibada e compatível com os preceitos desta lei municipal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar: I - Exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade, dignidade e preservar o sigilo dos casos atendidos; II - Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento; III - Manter conduta compatível com a moralidade exigida no desempenho da função; IV - Ser assíduo e pontual ao serviço; V - Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função; VI - Representar à autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra o Conselheiro Tutelar; Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; Art. 38 - A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a moralidade e confiança outorgada pela comunidade, mediante processo administrativo no qual serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município. § 1º - A conclusão do procedimento administrativo será remetida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato, informando o Ministério Público. § 2º - Aplicada a penalidade de perda do mandato pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), este declarará vago o cargo, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a penalidade aplicada for de suspensão superior a 10 (dez) dias. § 3º - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providencias cabíveis. Art. 39 - São previstas as seguintes penalidades disciplinares: I – Advertência; II – Suspensão; III – Perda do mandato. Art. 40 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os Antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar. Art. 41 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de infrações previstas no artigo 182, incisos I a VII, IX, XI, XII, XVII e XIX a XXVI, todos da Lei Complementar nº 135 , de 04 de abril de 2012 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, bem como de inobservância de dever funcional previsto em lei que não justifique a imposição de penalidade mais grave. Art. 42 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 90 (noventa) dias. Art. 43 - A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos: I - infração das normas contidas na Lei 8.069, de 1990, no exercício das funções; II - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado; III - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias; IV - inassiduidade habitual injustificada; V - improbidade administrativa; VI - ofensa física, em serviço, a outro Conselheiro Tutelar, servidor público ou a particular; VII - conduta incompatível com o exercício do mandato; VIII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas; IX - reincidência em faltas punidas com suspensão; X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida; XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo; XII - receber, a qualquer título, honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei; XIII - exercer advocacia na Comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente; XIV - utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem; XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br XVI - exercício de atividades político-partidárias. Art. 44 - Fica criada uma Comissão Disciplinar com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da legislação aplicável e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais, formada por: I - Um Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como representante governamental; II - Um Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representante das organizações não-governamentais; III - Um Conselheiro Tutelar. § 1º - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, para o período de um ano, permitida a recondução. § 2º - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta ou afastamento do titular, ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa. Art. 45 - A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas. § 1º - Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais, e por fim ao representante do Conselho Tutelar. § 3º - O Conselheiro representado será notificado, com cópia da representação, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. § 4º - Serão admitidas provas documental, pericial e testemunhal, esta reduzida a termo e sob compromisso. Art. 46 - A Comissão Disciplinar terá um relator que conduzirá o procedimento para apuração de falta funcional ou conduta inadequada e, ao final, apresentará relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando a penalidade adequada. § 1º - A conclusão da sindicância administrativa deve ser remetida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível. Art. 47 - Os cargos que vagarem antes de findo o mandato de qualquer Conselheiro serão preenchidos no prazo de quarenta e cinco dias, mediante convocação dos suplentes na rigorosa ordem de sua votação popular. § 1º - Será ainda convocado o suplente: I - na hipótese de afastamento não remunerado previsto nesta lei; II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem o período de trinta dias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 2º - O suplente do Conselho Tutelar receberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º deste artigo. § 3º - Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º deste artigo, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho. Art. 48 - São atribuições dos Conselheiros Tutelares: I - Registrar todo atendimento através de relatório que deverá ser de conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Elaborar e preencher os relatórios diário, semanal e mensal; III - Prestação de contas semanal e mensal das despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Tutelar. IV - Registrar seu ponto conforme preconiza a política vigente no âmbito da Prefeitura. V - Preservar o acervo de documentos pelo prazo de dois mandatos, enviando ao final do período de sua competência todos os documentos ao Poder Executivo, que procederá ao arquivo conforme política vigente na Administração Pública Municipal. VI – Zelar pelos bens de uso comum dos conselheiros, como a imóvel sede do Conselho, veículo automotivo, moveis, celulares, telefone, computador, impressora, e outros, respeitando os usos apenas e tão somente para fins de trabalho, ficando terminantemente proibido o desvio para fins particulares. Art. 49 - A coordenação administrativa do Conselho Tutelar de Porto Feliz será exercida por um Presidente eleito pelos membros do próprio Conselho, por maioria de votos, ficando o segundo mais votado eleito Vice-Presidente. Parágrafo Único - Deverá ser lavrada ata da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz, remetendo-se cópia ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Secretaria de Assistência Social, ao Ministério Público e à Vara da Infância e da Juventude de Porto Feliz. Art. 50 - Não será permitido, ao Conselheiro Tutelar que tenha exercido suas funções por pelo menos um ano, como Presidente ou Vice-Presidente, assumir a mesma função na eleição seguinte. Art. 51 - Compete ao Presidente do Conselho Tutelar de Porto Feliz: I - Coordenar a elaboração do seu Regimento Interno, no qual ficará estabelecida a forma da distribuição dos casos individuais a serem atendidos, bem como as situações que ensejarão decisão coletiva para encaminhamentos não individuais; II - padronizar o formato dos atendimentos e dos encaminhamentos no trabalho dos Conselheiros Tutelares de Porto Feliz; III - decidir sobre conflitos de atribuição entre os Conselheiros Tutelares de Porto Feliz; IV - Prestar contas, mensalmente, à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, e ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acerca dos serviços de manutenção dos imóveis, móveis e veículos postos à disposição do Conselho Tutelar de Porto Feliz; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br V - prestar contas à Prefeitura Municipal dos bens de consumo e verbas utilizados para funcionamento do Conselho Tutelar de Porto Feliz; VI - controlar, sob pena de responsabilidade, o recebimento e o encaminhamento de ofícios; VII - fiscalizar, sob pena de responsabilidade, o horário de trabalho, interno e externo, dos Conselheiros Tutelares de Porto Feliz, a fim de que se observe as normas previstas no Regimento Interno; VIII - fiscalizar o preenchimento da FAI - Ficha de Acolhimento Individual. Art. 52 - Na ausência, afastamento ou impedimento temporário ou definitivo do Presidente do Conselho Tutelar, responderá por suas atribuições o Vice-Presidente. Art. 53 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 54 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 5.163, de 25 de abril de 2013. PREFEITURA DO MUINICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 04 de fevereiro de 2020. Ofício nº.: _______/2020 Sr. Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A medida visa adequar a lei, prevendo sanções para o seu descumprimento e normatizando de melhor forma os trabalhos dos Conselheiros Tutelares, bem ainda, atender à solicitação do Dr. Promotor de Justiça. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr Vereador Saulo Henrique Candido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta