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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII E RESPECTIVA ALÍNEA "A", DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 5.603, DE 04 DE ABRIL DE 2018, BEM COMO TRANSFORMA SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM ALÍNEA "B" COM REDAÇÃO MODIFICADA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII E RESPECTIVA ALÍNEA “A”, DO ARTIGO 54, 
DA LEI Nº 5.603, DE 04 DE ABRIL DE 2018, BEM COMO TRANSFORMA SEU 
PARÁGRAFO ÚNICO EM ALÍNEA “B” COM REDAÇÃO MODIFICADA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O inciso VIII, do artigo 54, da Lei nº 5.603, de 04 de abril de 2018 e respectiva 
alínea “a”, com acréscimo da alínea “b” em substituição ao seu parágrafo único, passam 
a vigorar com nova redação, conforme segue: 
“Art. 54 - ... 
VIII – Os animais não mais desejados pelos tutores poderão ser levados ao Centro de 
Controle de Zoonoses, respeitadas as seguintes condições: 
a) - sejam esses animais primeiramente encaminhados para cadastro e chipagem, 
devendo o tutor preencher declaração com justificativa do fato; 
b) - que o tutor aguarde o prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias para acolhimento do 
animal, de acordo com a disponibilidade de vagas, podendo o Centro de Controle de 
Zoonoses valer-se das informações e cadastro para inserção do animal no quadro de 
adoções”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões 18 de fevereiro de 2020. 
Saulo Henrique Candido 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA 
A propositura modifica a redação do inciso VIII do artigo 54 da Lei nº 5.603, de 04 de 
abril de 2018, com a finalidade de aprimorar a hipótese de eventual devolução de 
animais pelos tutores ao Centro de Controle de Zoonoses, estabelecendo obrigações e 
prazos a serem cumpridos, em benefício dos próprios animais e também da saúde 
pública. 
Saulo Henrique Candido 
Vereador 

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