| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII E RESPECTIVA ALÍNEA "A", DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 5.603, DE 04 DE ABRIL DE 2018, BEM COMO TRANSFORMA SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM ALÍNEA "B" COM REDAÇÃO MODIFICADA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº /2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII E RESPECTIVA ALÍNEA “A”, DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 5.603, DE 04 DE ABRIL DE 2018, BEM COMO TRANSFORMA SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM ALÍNEA “B” COM REDAÇÃO MODIFICADA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O inciso VIII, do artigo 54, da Lei nº 5.603, de 04 de abril de 2018 e respectiva alínea “a”, com acréscimo da alínea “b” em substituição ao seu parágrafo único, passam a vigorar com nova redação, conforme segue: “Art. 54 - ... VIII – Os animais não mais desejados pelos tutores poderão ser levados ao Centro de Controle de Zoonoses, respeitadas as seguintes condições: a) - sejam esses animais primeiramente encaminhados para cadastro e chipagem, devendo o tutor preencher declaração com justificativa do fato; b) - que o tutor aguarde o prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias para acolhimento do animal, de acordo com a disponibilidade de vagas, podendo o Centro de Controle de Zoonoses valer-se das informações e cadastro para inserção do animal no quadro de adoções”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões 18 de fevereiro de 2020. Saulo Henrique Candido Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA A propositura modifica a redação do inciso VIII do artigo 54 da Lei nº 5.603, de 04 de abril de 2018, com a finalidade de aprimorar a hipótese de eventual devolução de animais pelos tutores ao Centro de Controle de Zoonoses, estabelecendo obrigações e prazos a serem cumpridos, em benefício dos próprios animais e também da saúde pública. Saulo Henrique Candido Vereador