| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº _____ / 2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 146/2020 ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) ARTIGO 2º A cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Ofício n.º 072/2020 Processo (SAAE) n.º 146/2020 Porto Feliz, SP, 28 de fevereiro de 2020 Senhor Prefeito, Pelo presente vimos solicitar a V. Excelência, com base na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do artigo 41, incisos I e II, o encaminhamento a Egrégia Casa Legislativa Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, PROJETO DE LEI que dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial no orçamento desta Autarquia. Destacamos que referido crédito adicional contemplou atividade já previamente autorizada pela Egrégia Casa Legislativa, quando da aprovação do Orçamento anual para o exercício de 2020, conforme Lei Municipal nº 5.713, de 04 de dezembro de 2019 e Decreto Municipal nº 8.019, de 09 de dezembro de 2019. O presente projeto faz-se necessário visando a realização de adequação orçamentária, motivada principalmente pelas alterações promovidas na legislação previdenciária - Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como reforço pontual de dotação orçamentária, qual demonstrou-se insuficiente para atender demanda no corrente exercício. Os créditos solicitados no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), serão necessários para as seguintes dotações: I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Indenizações e Restituições | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00 | Valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) | Fonte de Recursos: 01 - Tesouro Referida dotação orçamentária é destinada a cobertura de despesas com indenizações e restituições, devidamente apuradas pela Autarquia através de processo administrativo. Especificamente no presente exercício, as fortes chuvas ocorridas nas últimas semanas, muito acima da média histórica registrada, causaram muitos transtornos aos nossos usuários, sendo que em alguns destes casos foram constatadas a necessidade de ressarcimentos face a problemas pontuais apurados na prestação dos serviços. II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.1.90.05.00.00 | Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) | Fonte de Recursos: 01 - Tesouro Os recursos em destaque serão utilizados para fazer frente ao pagamento de benefícios aos servidores ativos da Autarquia, tais como auxilio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão. Tais benefícios eram custeados pelo ente previdenciário da municipalidade - Portoprev, porém, com a alteração ocorrida na legislação previdenciária através da Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial o Art. 9º, §§ 2º e 3º, estes benefícios deixaram de ser responsabilidade do Instituto de Previdência e passaram a ficar a cargo do tesouro dos respectivos entes municipais, fazendo-se necessário portanto, adequação pontual no orçamento para contemplar rubrica específica para acomodar as despesas advindas das mudanças na Constituição. A cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, dar-se-ão na sua totalidade, através de superávit financeiro, nos termos do Incido I, §1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos, e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração e apreço. Cordialmente. Gustavo Interlick Mancio de Camargo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Superintendente Ao Excelentíssimo Senhor Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal de Porto Feliz, SP. Ofício n.º 077/2020 - GP Processo (SAAE) n.º 146/2020 Porto Feliz, SP, 28 de fevereiro de 2020. Senhor Presidente, Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A presente propositura busca promover adequações nas dotações do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.713, de 04 de dezembro de 2019. Insta salientar que o projeto em tela permitirá a Autarquia viabilizar a continuidade das suas atividades de ordem administrativa, baseando-se nos fatos e informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) n.º 072/2020, cuja cópia remetemos em anexo. Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Ao Ilustríssimo Senhor Saulo Henrique Cândido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, SP.