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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2020 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 146/2020 
 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2020, em favor do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
 I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
ARTIGO 2º A cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, autorizados no artigo 1º, no valor 
global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos 
termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Ofício n.º 072/2020 
Processo (SAAE) n.º 146/2020 
 Porto Feliz, SP, 28 de fevereiro de 2020 
Senhor Prefeito, 
Pelo presente vimos solicitar a V. Excelência, com base na Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do artigo 41, incisos I e II, o encaminhamento a 
Egrégia Casa Legislativa Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município, PROJETO DE LEI que dispõe sobre a autorização 
para abertura de créditos adicionais suplementar e especial no orçamento desta Autarquia. 
Destacamos que referido crédito adicional contemplou atividade já 
previamente autorizada pela Egrégia Casa Legislativa, quando da aprovação do Orçamento 
anual para o exercício de 2020, conforme Lei Municipal nº 5.713, de 04 de dezembro de 2019 
e Decreto Municipal nº 8.019, de 09 de dezembro de 2019. 
O presente projeto faz-se necessário visando a realização de adequação 
orçamentária, motivada principalmente pelas alterações promovidas na legislação 
previdenciária - Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como reforço pontual de dotação 
orçamentária, qual demonstrou-se insuficiente para atender demanda no corrente exercício. 
Os créditos solicitados no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), serão necessários para as seguintes dotações: 
I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Indenizações e Restituições | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da 
Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 
3.3.90.93.00.00 | Valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) | Fonte de 
Recursos: 01 - Tesouro 
Referida dotação orçamentária é destinada a cobertura de despesas com 
indenizações e restituições, devidamente apuradas pela Autarquia através de processo 
administrativo. 
Especificamente no presente exercício, as fortes chuvas ocorridas nas últimas 
semanas, muito acima da média histórica registrada, causaram muitos transtornos aos nossos 
usuários, sendo que em alguns destes casos foram constatadas a necessidade de 
ressarcimentos face a problemas pontuais apurados na prestação dos serviços. 
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: 
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor | Funcional: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças
| Categoria Econômica: 3.1.90.05.00.00 | Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) | Fonte de Recursos: 01 - Tesouro 
Os recursos em destaque serão utilizados para fazer frente ao pagamento de 
benefícios aos servidores ativos da Autarquia, tais como auxilio doença, salário maternidade, 
salário família e auxílio reclusão. 
Tais benefícios eram custeados pelo ente previdenciário da municipalidade - 
Portoprev, porém, com a alteração ocorrida na legislação previdenciária através da Emenda 
Constitucional nº 103/2019, em especial o Art. 9º, §§ 2º e 3º, estes benefícios deixaram de ser 
responsabilidade do Instituto de Previdência e passaram a ficar a cargo do tesouro dos 
respectivos entes municipais, fazendo-se necessário portanto, adequação pontual no 
orçamento para contemplar rubrica específica para acomodar as despesas advindas das 
mudanças na Constituição. 
A cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, dar-se-ão na sua 
totalidade, através de superávit financeiro, nos termos do Incido I, §1º, artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para outros 
esclarecimentos, e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração 
e apreço. 
Cordialmente. 
Gustavo Interlick Mancio de Camargo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Superintendente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal de Porto Feliz, SP.
Ofício n.º 077/2020 - GP 
Processo (SAAE) n.º 146/2020 
Porto Feliz, SP, 28 de fevereiro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da 
Egrégia Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do 
artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A presente propositura busca promover adequações nas dotações do SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente 
exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, 
conforme Lei Municipal nº 5.713, de 04 de dezembro de 2019. 
Insta salientar que o projeto em tela permitirá a Autarquia viabilizar a 
continuidade das suas atividades de ordem administrativa, baseando-se nos fatos e 
informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) n.º 072/2020, cuja cópia remetemos 
em anexo. 
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Ao 
Ilustríssimo Senhor 
Saulo Henrique Cândido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, SP. 

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