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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 PROJETO DE LEI Nº /2020 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO 
PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO 
SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE 
OS UTILIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e cobrar mensalmente preço 
público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e 
logradouros. 
 Parágrafo único – Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal, 
madeira ou outro material, que suportam fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, 
telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras. 
Art. 2º – O preço público previsto no art. 1º desta lei será estabelecido através de 
Decreto. 
Art. 3º – A fixação e a cobrança do preço público previsto nesta lei, deverá considerar a 
área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de 
cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município. 
Art. 4º – O Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data 
da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus respectivos 
proprietários para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço 
público. 
Parágrafo único – O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução 
da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço 
público. 
Art. 5º – O pagamento é mensal, devendo ser efetuado até o dia 10 de cada mês. 
Art. 6º – Ás despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE MARÇO DE 2020. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 03 de março de 2.020. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação 
dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, projeto de lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA 
ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE 
ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 As CEE - Concessionária de Energia Elétrica - 
utilizam área pública para instalar postes e, além do seu uso, considerando que as CEE existem 
exatamente para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, estas ainda 
realizam a pratica de agregar valor aos postes quando os locam para que as empresas de 
telefonia, internet, TV a cabo e demais possam realizar suas instalações por posteamento. 
 Os postes de transmissão de energia elétrica são 
usualmente alugados para empresas de Tv a cabo, de telefonia, de fibra ótica e tantas outras que 
necessitam de uma forma segura de transmissão de dados, representando uma importante fonte 
de renda para as empresas concessionárias que, se utilizando do espaço público sem qualquer 
contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia, também obtém 
grandes lucros com o aluguel dos postes, enquanto que imóveis residenciais, comerciais e 
industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como outras tantas atividades – como eventos, 
filmagens e propaganda em outdoors pagam pelo uso de áreas públicas. 
 
 Ainda que a concessão dos serviços públicos 
sejam de atribuição federal ou estadual, caso se trate de serviço concedido pelos Estados ou pela 
União, nos termos do que dispõe o artigo 21, incisos XI e XII da Constituição Federal, é certo que 
no caso da utilização de bens públicos cabe aos municípios, nos termos do que dispõe os artigos 
30 e 182 da Constituição Federal, dispor sobre cumprimento de regras municipais a serem 
observadas pelas empresas concessionárias, até mesmo em relação a contraprestação 
remuneratória. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Nestes termos, por estarem os postes edificados no 
espaço de propriedade pública, estão sujeitos à cobrança, pretendendo-se a remuneração pelo 
uso do bem público municipal, sendo que o valor a ser pago é um preço público e tem natureza 
contratual. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
Exmº Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 
 

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