| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros. Parágrafo único – Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras. Art. 2º – O preço público previsto no art. 1º desta lei será estabelecido através de Decreto. Art. 3º – A fixação e a cobrança do preço público previsto nesta lei, deverá considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município. Art. 4º – O Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus respectivos proprietários para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público. Parágrafo único – O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço público. Art. 5º – O pagamento é mensal, devendo ser efetuado até o dia 10 de cada mês. Art. 6º – Ás despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE MARÇO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 03 de março de 2.020. Ofício nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As CEE - Concessionária de Energia Elétrica - utilizam área pública para instalar postes e, além do seu uso, considerando que as CEE existem exatamente para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, estas ainda realizam a pratica de agregar valor aos postes quando os locam para que as empresas de telefonia, internet, TV a cabo e demais possam realizar suas instalações por posteamento. Os postes de transmissão de energia elétrica são usualmente alugados para empresas de Tv a cabo, de telefonia, de fibra ótica e tantas outras que necessitam de uma forma segura de transmissão de dados, representando uma importante fonte de renda para as empresas concessionárias que, se utilizando do espaço público sem qualquer contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia, também obtém grandes lucros com o aluguel dos postes, enquanto que imóveis residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como outras tantas atividades – como eventos, filmagens e propaganda em outdoors pagam pelo uso de áreas públicas. Ainda que a concessão dos serviços públicos sejam de atribuição federal ou estadual, caso se trate de serviço concedido pelos Estados ou pela União, nos termos do que dispõe o artigo 21, incisos XI e XII da Constituição Federal, é certo que no caso da utilização de bens públicos cabe aos municípios, nos termos do que dispõe os artigos 30 e 182 da Constituição Federal, dispor sobre cumprimento de regras municipais a serem observadas pelas empresas concessionárias, até mesmo em relação a contraprestação remuneratória. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Nestes termos, por estarem os postes edificados no espaço de propriedade pública, estão sujeitos à cobrança, pretendendo-se a remuneração pelo uso do bem público municipal, sendo que o valor a ser pago é um preço público e tem natureza contratual. Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta