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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2020 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 146/2020 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), 
nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema Macro/Micro Drenagem Urbana 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 2.550.000,00 (dois 
milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do 
Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 

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