| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº _____ / 2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 146/2020 ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema Macro/Micro Drenagem Urbana Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.