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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS
native_id5026

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
Vereadora Professora Rose 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2020. 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO A FIM DE 
EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 
Artigo 1º - Fica instituída a política de sanitização de ambientes do Município. 
Artigo 2º - Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados 
ou não, deverão realizar processo de sanitização, a fim de evitar a transmissão de 
doenças infectocontagiosas. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o 
conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais 
adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de 
microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal. 
Artigo 3º - O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os 
ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários. 
§ 1º - As empresas deverão portar autorização do Poder Público para realizar o 
processo de sanitização, além de emitir certificado de garantia de sua execução. 
§ 2º - O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar devidamente 
autorizado pelo órgão público competente, não podendo ser nocivos à saúde e ao 
meio ambiente. 
Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento 
técnico de sua execução, indicando os padrões mínimos de limpeza e a 
periodicidade dos processos de higienização. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Março de 2020. 
 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Vereadora Professora Rose - Partido Republicanos 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Professora Rose 
 JUSTIFICATIVA 
Inicialmente, importa salientar que a matéria versada na propositura insere-se em 
campo de iniciativa concorrente em simetria com o disposto no artigo 24, inciso XII 
(proteção e defesa da saúde), da Constituição Federal. 
Verifica-se, também, que a Constituição Estadual Paulista (artigo 219, itens 1 e 4) é 
clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do 
indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do 
risco de doenças e outros agravos, bem como o atendimento integral do indivíduo, 
abrangendo a promoção e preservação de sua saúde. 
A doença infecciosa é um dos mais graves problemas de saúde pública, afetando 
milhares de pessoas. O novo coronavírus (Covid-19), por exemplo, vem alarmando o 
mundo. Segundo especialistas, é uma questão de tempo até a Organização Mundial 
de Saúde - OMS declarar uma pandemia, ou seja, uma epidemia em escala global1
. 
Todos os casos do novo vírus registrados até o momento no Brasil são do Estado de 
São Paulo2
. Trata-se do mais populoso do Brasil, sendo o principal centro 
econômico do país e com os aeroportos mais movimentados. Sem dúvida, há um 
grande número de pessoas chegando e saindo do nosso Estado diariamente, seja 
em viagens a trabalho ou lazer. O Brasil tem mais de 20 voos semanais para a Itália, 
boa parte saindo de São Paulo. 
Além disso, toda essa celeuma afeta sobremaneira a economia, prejudicando 
indicadores como o dólar e a Bolsa de Valores. Como o coronavírus é de fácil 
contágio, governos e empresas de todo o mundo passam a estabelecer restrições à 
circulação de pessoas, como tentativa de conter a disseminação do vírus3
. 
Esse novo surto só reforça a necessidade de estabelecermos uma política municipal 
de sanitização de ambientes, reduzindo a transmissão deste vírus e de outros que 
circularão ou já circulam por aqui. 
Em ambientes com grande movimentação de pessoas, aumenta-se os riscos de 
contaminação. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis 
e superfícies, com efeito por apenas algumas horas. O processo de sanitização, por 
sua vez, é mais intenso, atingindo paredes e tetos, reduzindo a incidência de 
microrganismos críticos para saúde pública em níveis considerados seguros. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Professora Rose 
Algumas unidades da federação já contam com uma política de sanitização nos 
moldes da que propomos nesta oportunidade. São os casos da Lei nº 6.376, 2019, 
do Distrito Federal, e da Lei nº 15.389, de 2005, do Estado de Goiás, que obrigam a 
realização do processo em tela. 
Assim, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da 
proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação. 
 Sala das Sessões, 18 de Março de 2020. 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Vereadora Professora Rose - Partido Republicanos 
 
 

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