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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTOFELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2020, um crédito adicional especial,adicionando recursos ao 
orçamento do município referente ao Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto 
ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 
18.122.0010.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ...................... + R$ 42.190,00 
TOTAL .................................................................................................... + R$ 42.190,00 
ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo 
anterior, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Convênio nº 
021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de 
Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – 
para aquisição de containers.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 12 de maio de 2020. 
Ofício nº. 150/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª.,para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2020. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se ao Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São 
Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos 
HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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