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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
especial no valor de R$ 276.650,00 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 
4490.30 – Material de consumo (fonte 2) ............................................................................. + R$ 16.500,00 
4490.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................................. + R$ 27.500,00 
4490.39 – Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ....................................................... + R$ 27.500,00 
10.303.0006.1001 – Manutenção do Departamento 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................... + R$ 50.000,00 
10.304.0006.1001 - Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) .................................................... + R$ 65.000,00 
10.305.0006.1001 - Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................... + R$ 40.150,00 
10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.36 - Outros serv. Terc. Pessoa física (fonte 5) ............................................................ + R$ 20.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ......................................................... + R$ 30.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 276.650,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 276.650,00 (duzentos e setenta e 
seis mil, seiscentos e cinquenta reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 
251 de 31/12/2019. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MAIO DE 2020. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
Porto Feliz, 12 de maio de 2020. 
Ofício nº. 151/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere-se a manutenção dos 
projetos mantidos pela Secretaria de Saúde. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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