materia nº 19/2023

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
= ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039
PORTO FELIZ E-mail: prefeitoDportofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 10 de julho de 2023.
Ofício nº 220/2023 — Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr. Presidente,
Solicito a retirada do Projeto de Lei nº 45/2023 e seus respectivos substitutivos, se houver, que
“Declara área de proteção ambiental as bacias hidrográficas dos ribeirões “AVECUIA" e “ENGENHO D'ÁGUA" e
dá outras providencias.”
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
recemo MA 1 Shdet»
Recepção | Protocolo
Tâmara Municipal de Porto auz
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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