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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no 
valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes
dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................. + R$ 100.000,00 
10.302.0006.1001 - Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................. + R$ 225.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (fonte 2) ................................. + R$ 100.000,00 
TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 425.000,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte 
e cinco mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação provenientes das Emendas Parlamentares 
Estaduais conforme segue: 
 Emenda 2020.65.16254 – investimento para compra de 01 ambulância no valor de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais); 
 Emenda 2019SES1441 - investimento para compra de 01 ambulância no valor de R$ 95.000,00 
(noventa e cinco mil reais); 
 Emenda 2019SES1441 – investimento para compra de equipamentos de informática e médicos no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
 Emenda 2019SES1442 – custeio para compra de medicamentos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 2020. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
Porto Feliz, 27 de maio de 2020. 
Ofício nº. 162/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020. 
O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção 
dos projetos mantidos pela Secretaria de Saúde. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Exmo. Sr. Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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