| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................. + R$ 100.000,00 10.302.0006.1001 - Aquisição de material permanente 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................. + R$ 225.000,00 10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.32 – Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (fonte 2) ................................. + R$ 100.000,00 TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 425.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação provenientes das Emendas Parlamentares Estaduais conforme segue: Emenda 2020.65.16254 – investimento para compra de 01 ambulância no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); Emenda 2019SES1441 - investimento para compra de 01 ambulância no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); Emenda 2019SES1441 – investimento para compra de equipamentos de informática e médicos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda 2019SES1442 – custeio para compra de medicamentos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Porto Feliz, 27 de maio de 2020. Ofício nº. 162/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020. O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção dos projetos mantidos pela Secretaria de Saúde. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Exmo. Sr. Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta