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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 276.650,00 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 
4.4.90.30 – Material de Consumo (fonte 2) ..................................................................... + R$ 16.500,00 
4.4.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) ..................................................................... + R$ 27.500,00 
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica (fonte 5) ............................ + R$ 27.500,00 
10.303.0006.1001 – Manutenção do Departamento 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ............................................. + R$ 50.000,00 
10.304.0006.1001 - Aquisição de Material Permanente
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............................................. + R$ 65.000,00 
10.305.0006.1001 - Aquisição de Material Permanente
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ............................................. + R$ 40.150,00 
10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (fonte 5) ................................ + R$ 20.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica (fonte 5) .............................. + R$ 30.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 276.650,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 276.650,00 (duzentos 
e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, através das Fontes de Recurso do Tesouro, Estadual e 
Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 251 de 31/12/2019. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2020. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
Porto Feliz, 05 de junho de 2020. 
Ofício nº. 175/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020. 
O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção 
dos projetos mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 
Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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