| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito adicional especial no valor de R$ 46.150,19 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta reais e dezenove centavos) a criar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (fonte 6) .............................. + R$ 46.150,19 TOTAL ...................................................................................................................................+ R$ 46.150,19 ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 46.150,19 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta reais e dezenove centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2020. Ant ôni o Cássio Habice Prado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofe Prefeito Municipal liz.sp.gov.br P orto Feliz, 05 de junho de 2020. Ofício nº. 176/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020. O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado refere-se ao recebimento de recursos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, processo nº 0010483- 20.2014.5.15.0111 e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processos administrativos nº 0000885-95.2019.8.26.0471 e nº 0000691-95.2019.08.26.0471, para aquisição de materiais e equipamentos necessários ao enfrentamento do combate da pandemia do Covid-19, conforme documentos anexos. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta