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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito adicional 
especial no valor de R$ 46.150,19 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta reais e dezenove centavos) a
criar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (fonte 6) .............................. + R$ 46.150,19 
 
TOTAL ...................................................................................................................................+ R$ 46.150,19 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 46.150,19 (quarenta e 
seis mil, cento e cinquenta reais e dezenove centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação 
proveniente dos recursos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal 
Regional do Trabalho da 15ª Região.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2020. 
Ant
ôni
o Cássio Habice Prado 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofe Prefeito Municipal liz.sp.gov.br 
 
P
orto Feliz, 05 de junho de 2020. 
Ofício nº. 176/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020. 
O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado refere-se ao 
recebimento de recursos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, processo nº 0010483-
20.2014.5.15.0111 e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processos administrativos nº 
0000885-95.2019.8.26.0471 e nº 0000691-95.2019.08.26.0471, para aquisição de materiais e 
equipamentos necessários ao enfrentamento do combate da pandemia do Covid-19, conforme 
documentos anexos. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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