br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5034

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a 
seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (Fonte 2) ...................... + R$ 150.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 150.000,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente de recurso 
destinado através da Emenda Parlamentar Estadual nº. 2020.31.15777, constante da Resolução SS – 
69, de 12-05-2020, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2020. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 05 de junho de 2020. 
Ofício nº. 177/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 
2020. 
O Crédito Adicional Suplementar que se pretende ver autorizado refere-se ao 
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, estabelecido na 
Resolução SS – 69, de 12 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. 
 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

open original →