| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (Fonte 2) ...................... + R$ 150.000,00 TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 150.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente de recurso destinado através da Emenda Parlamentar Estadual nº. 2020.31.15777, constante da Resolução SS – 69, de 12-05-2020, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2020. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 05 de junho de 2020. Ofício nº. 177/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020. O Crédito Adicional Suplementar que se pretende ver autorizado refere-se ao financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, estabelecido na Resolução SS – 69, de 12 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta