| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2020. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei n º 5584, de 17 de novembro de 2017, alterado pela Lei nº 5.591, de 08 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - ............................ Parágrafo único - A locação autorizada no caput deste artigo será por até 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato de locação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 03 DE JUNHO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 03 de junho de 2.020. Ofício nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A solicitação prende-se ao fato de que o Município vem arcando com despesas de alugueres com o imóvel que abriga a Delegacia de Polícia, que, como é sabido, deixou o prédio próprio localizado na Rua Araritaguaba em razão de sua interdição, efetivada pela Coordenadoria de Segurança Pública. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta