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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 PROJETO DE LEI Nº /2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, COM 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
 Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei n º 5584, de 17 de novembro de 2017, 
alterado pela Lei nº 5.591, de 08 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º - ............................ 
Parágrafo único - A locação autorizada no caput deste artigo será por até 12 meses, a 
contar da data da assinatura do contrato de locação, podendo ser prorrogado uma vez por 
igual período. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 03 DE JUNHO DE 2020. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 03 de junho de 2.020. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 A solicitação prende-se ao fato de que o 
Município vem arcando com despesas de alugueres com o imóvel que abriga a Delegacia 
de Polícia, que, como é sabido, deixou o prédio próprio localizado na Rua Araritaguaba em 
razão de sua interdição, efetivada pela Coordenadoria de Segurança Pública.
 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
Exmº Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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