| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 2) ............................................................................ + R$ 27.144,10 08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 3390.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ (Fonte 5) ............................................................. + R$ 41.000,00 TOTAL ................................................................................................................................... + R$ 68.144,10 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 27.144,10 que trata o artigo 1º, será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fontes de recurso Estadual e Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 41.000,00 que trata o artigo 1º, será coberto com anulação parcial das seguintes dotações: 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2012 – RPSE - CRAS 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................ - R$ 20.000,00 3390.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ (Fonte 5) ............................................................. - R$ 10.000,00 08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................ - R$ 6.000,00 08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................ - R$ 5.000,00 TOTAL ................................................................................................................................... – R$ 41.000,00 ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JUNHO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 10 de junho de 2020 Ofício nº. 185/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção dos projetos mantidos pela Secretaria de Assistência Social. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta