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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2020, um crédito adicional especial conforme segue: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 2) ............................................................................ + R$ 27.144,10 
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ (Fonte 5) ............................................................. + R$ 41.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................... + R$ 68.144,10 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 27.144,10 que trata o artigo 1º, será 
coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fontes de 
recurso Estadual e Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. 
ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 41.000,00 que trata o artigo 1º, será 
coberto com anulação parcial das seguintes dotações: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2012 – RPSE - CRAS 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................ - R$ 20.000,00 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ (Fonte 5) ............................................................. - R$ 10.000,00 
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................ - R$ 6.000,00 
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................ - R$ 5.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................... – R$ 41.000,00 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JUNHO DE 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 10 de junho de 2020 
Ofício nº. 185/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere-se à 
manutenção dos projetos mantidos pela Secretaria de Assistência Social. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
 

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