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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de 
R$ 13.702,72 (treze mil, setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), destinados a suplementar a seguinte 
dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 2) ............................................................................................ + R$ 13.702,72 
TOTAL ....................................................................................................................................................+ R$ 13.702,72 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 13.702,72 (treze mil, setecentos e 
dois reais e setenta e dois centavos), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior da Fontes de Recurso Estadual e Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JUNHO DE 2020.
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 10 de junho de 2020. 
Ofício nº. 186/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2020. 
O crédito suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção dos 
projetos mantidos pela Secretaria de Assistência Social. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
 

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