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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Saúde 
Rua João Portela Sobrinho, 368 –Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3262-3837
 
PROJETO DE LEI Nº / 2020 
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE 
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º- Fica instituído o usodeProntuário Eletrônico do Paciente no âmbito da rede pública 
de saúde do Município de Porto Feliz, admitido nos termos desta Lei. 
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se: 
I –Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e 
arquivos digitais, através de sistema digital, próprio ou terceirizado, onde será realizado o 
cadastramento do paciente, armazenando informações pessoais e de consultas, resultado e 
laudo de exame, procedimentos realizados, hospitalar ou ambulatorial, receita médica, 
entre outros. 
II – Prontuário eletrônico do paciente:toda informação do paciente através de meio 
eletrônico, armazenará as informações pessoais do paciente, como nome completo, 
endereço, tipo sanguíneo, doenças diagnosticadas, telefone, e-mail, e outras informações 
pessoais, além de armazenar todas as consultas, exames indicados e realizados, 
medicamentos e procedimentos indicados e administrados, entre outras informações que 
forem julgadas indispensáveis pelo gestor de saúde do município; 
III – Assinatura eletrônica:forma de identificação inequívoca do signatário, mediante 
cadastro de usuário no sistema digital (servidor), onde se localiza o banco de dados que 
garanta a integridade do mesmo, conforme disciplinado pelo órgão respectivo. 
Art. 3º- É exigido o número de Cartão do SUS (CNS - Cartão Nacional de Saúde) do paciente 
nas Unidades da Rede Pública de Saúde Municipal, ou outra forma de cadastramento, 
adotado pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo único: Na hipótese de o paciente não possuir o CNS, a unidade de atendimento 
providenciará o cadastro do mesmo para abrir o cadastro no prontuário eletrônico 
municipal. 
DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Saúde 
Rua João Portela Sobrinho, 368 –Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3262-3837
Art. 4º - O prontuário eletrônico deverá ter o conjunto de requisitos e especificações 
mínimas exigidas no sistema eletrônico de informação em saúde para coleta de dados 
simplificada e prontuário eletrônico do SUS, conforme normas vigentes do Ministério da 
Saúde. 
Art. 5º - O prontuário eletrônico do paciente deverá ser protegido por meio de sistema de 
segurança de acesso e armazenado em meio que garanta a preservação, segurança, 
confiabilidade e integridade dos dados, assegurando-se dessa forma a privacidade e a 
confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos. 
Art. 6º - O sistema de prontuário eletrônicodeverá permitir a alteração de quaisquer dados 
já inseridos em até 24 horas após o encerramento do atendimento, porém ficará registrado 
em log toda alteração efetuada no sistema. 
DO CADASTRO DO PROFISSIONAL E DA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA 
Art. 7º - Somente os profissionais que atuam na rede pública de saúde do Município de 
Porto Feliz, com atendimento direto ao cidadão, deverão realizar o cadastro profissional no 
sistema. 
Art. 8º - O Cadastro a que se refere o artigo anterior deverá ser realizado de forma 
presencial pelo profissional, diretamente pelos profissionais designados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, através de ato normativo, mediante assinatura do Termo de 
Cadastramento, Anexo I desta Lei, e adesão ao sistema, com apresentação compulsória dos 
seguintes documentos originais, acompanhados de respectiva cópia: 
I – Documento de identificação oficial de âmbito nacional com foto; 
II – Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda – CPF; 
III – Comprovante de Residência; 
IV – Registro de Conselho de Classe, quando pertinente. 
§ 1º - As cópias apresentadas pelo usuário não necessitam de autenticação e serão 
digitalizadas juntamente com o Termo de Cadastramento e Adesão ao sistema para 
armazenamento em diretório próprio da rede, pela serventia ou órgão cadastrante, 
podendo ser descartadas após o período de 5 dias, caso o usuário não retire a mesma antes 
do final do prazo fixado. 
§ 2º- No ato do cadastro o profissional deverá informar obrigatoriamente seu número de 
telefone celular e seu e-mail. 
Art. 8º- O acesso do profissional às informações contidas no prontuário eletrônico será 
efetuado de forma a preservar sigilo, identidadee autenticidade dos registros e das 
comunicações. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Saúde 
Rua João Portela Sobrinho, 368 –Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3262-3837
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º - Todos os atos registrados por profissionais de saúde no prontuário eletrônico do 
paciente serão assinados eletronicamente e serão considerados originais para todos os 
efeitos legais, desde que produzidos em conformidade com o disposto nesta Lei e nas 
demais normas pertinentes. 
Art. 10- São de exclusiva responsabilidade dos profissionais cadastrados: 
I – o sigilo do login e dasenha; 
II – a conformidade entre os dados informados no sistema eletrônico. 
Parágrafo Único: A senha do cadastro presencial é pessoal e intransferível, sendo de 
responsabilidade do usuário a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo, não sendo 
oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido. 
Art. 11 - No caso de perda da senha ou quebra de sigilo, o usuário deverá comparecer 
imediatamente ao órgão que fez o cadastro, devendo ser devidamente identificado, para 
cancelamento da senha e cadastro de uma nova. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O órgão emissor abrirá protocolo da ocorrência para cadastrardata e 
hora do ocorrido e as providências tomadas no momento. 
Art. 12 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 07 DE JULHO DE 2020. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO I À LEI Nº..............DE................DE 2020 
TERMO DE CONSENTIMENTO E CADASTRO PRESENCIAL 
De acordo com o estabelecido pela Lei nº................, de....de.................. 2020, hoje, (dia............), do 
(mês)......................do (ano)....................., foi cadastrado presencialmente o usuário abaixo qualificado, 
para utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede do M 
unicípio de Porto Feliz. A assinatura do profissional neste documento será digitalizada e utilizada no
sistema de prontuário eletrônico. 
Eu, (nome completo do profissional), portador do RG nº e CPF nº , Matricula..................estou ciente 
que todos os atos registrados por mim no prontuário eletrônico do paciente serão assinados 
eletronicamente e serão considerados originais para todos os efeitos legais. Estou orientado que a 
senha e login do cadastro presencial é pessoal e intransferível, sendo de minha exclusiva 
responsabilidade a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo, não sendo permitido, em 
qualquer hipótese, seu uso indevido, além de ser responsável pela conformidade entre os dados 
informados no sistema eletrônico. No caso de perda da senha ou quebra de sigilo devo comparecer 
imediatamente ao órgão que fez o cadastro, devidamente identificado, para cancelar a senha e 
cadastrar uma nova. 
Nome do profissional: 
CPF: 
Login: 
 Assinatura 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
Via da Secretaria de Saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Saúde 
Rua João Portela Sobrinho, 368 –Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3262-3837
TERMO DE CONSENTIMENTO E CADASTRO PRESENCIAL 
De acordo com o estabelecido pela Lei nº .................., de ...... de ............................ de 2020, hoje, 
(dia........ ), do (mês..........................) do (ano..................), foi cadastrado presencialmente o usuário 
abaixo relacionado, para utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede de saúde do 
município de Porto Feliz. A assinatura do profissional neste documento será digitalizada e utilizada no 
sistema de prontuário eletrônico. 
Nome do profissional: 
CPF: 
Login: 
 Assinatura 
 Porto Feliz, 07 de julho de 2020. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação em caráter de urgência, nos 
termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que DISPÕE 
SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NO 
ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Com a implantação do prontuário eletrônico estamos nos adaptando à geração de 
pacientes que assume papéis proativos em relação à sua saúde e que espera obter dados em tempo real. O
maior envolvimento dos pacientes no processo de manutenção de seus prontuários pode ampliar o 
conhecimento sobre seus problemas de saúde, melhorar sua motivação e funcionar como um diferencial no 
cuidado clínico oferecido pelos médicos. 
Via do profissional 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Saúde 
Rua João Portela Sobrinho, 368 –Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3262-3837
Uma das tendências do PEP em todo o mundo é o uso de forma multidisciplinar, 
modelo esse que facilita e agiliza o acesso às informações médicas, tornando o diagnóstico mais preciso, ágil e 
seguro, vez que o médico é capaz de visualizar todo o histórico clínico do paciente. 
Na medida em que ocorre a atualização dos prontuários médicos pelos pacientes, 
ocorrerá aumento no comprometimento com o tratamento e promoção do entendimento de suas condições de 
saúde ampliando também a comunicação entre o médico e o paciente. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares 
protestos de elevada estiva e consideração.
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente, da Câmara 
Nesta 

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