| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público das escolas públicas da Rede Municipal de Educação de Porto Feliz contratar-se-á pessoal, nos termos o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses: I - Para substituir ocupantes de cargos ou funções efetivas, legalmente afastados ou licenciados a qualquer título; II - Para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo; III - Para ministrar aulas de reforço ou em projetos educacionais desenvolvidos na Rede Municipal de Educação; Parágrafo Único - As contratações temporárias serão regidas pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º - A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado de provas e títulos, observando-se a exigência do mesmo nível de escolaridade e requisitos de provimentos dos cargos efetivos. Parágrafo Único - Os contratos deverão observar a mesma referência salarial inicial a que tiver direito o servidor efetivo no cargo respectivo. Art. 3º - A contratação temporária será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a Prefeitura do Município de Porto Feliz e o contratado, sendo que das cláusulas contratuais deverão constar salário, vigência do contrato, datas de início e término, cargo, carga horária e motivo da contratação. §1º - O prazo de vigência do contrato será pelo período em que ocorrer o afastamento de seu titular, não excedendo a 12 (doze) meses; §2º - O contrato temporário poderá ser rescindido: a) A pedido do contratado cumprindo nesta hipótese, a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) Quando o contratado incorrer em falta disciplinar; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br c) Quando ocorrer o término do prazo contratual; d) Quando ocorrer a cessação do motivo que originou a contratação; e) Pela conveniência da Administração, em virtude de avaliação da Gestão Escolar e Conselho de Escola, se considerado inconveniente a permanência do contratado na Unidade Escolar. Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores que tenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e contratadas, sob a pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa da Contratante e do Contratado, inclusive quando à devolução dos valores pagos ao contratado, se constatada a culpa deste. Parágrafo Único - A proibição estipulada no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o candidato a contratação ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou científica, ou de professor e comprove a compatibilidade de horários com o cargo acumulável amparado pela constituição. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementa, se necessário. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei nº 5.671/2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 20 DE JULHO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 20 de julho de 2020 Ofício nº /2020 Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª para apreciação e deliberação dessa Casa, em regime de urgência, nos termos do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A medida faz-se necessária para atender excepcional interesse público da Secretaria de Educação com o objetivo de não deixar alunos da nossa rede de educação sem o necessário aprendizado, visto que os servidores detentores de cargo efetivo que se encontram impossibilitados de desenvolver suas atividades em sala de aula, por motivo de licença saúde, maternidade, readaptação etc precisam ser substituídos de forma a não trazer nenhum prejuízo na educação dos nossos alunos. Vale ressaltar que o serviço educacional é umas das obrigações do município, obrigação esta prevista em lei e caracterizada por ser uma ação, um ato contínuo, que garanta aos alunos a não interrupção do processo de Ensino e Aprendizagem, bem como o cumprimento do calendário escolar e carga horária estabelecida para cada seguimento educacional, nos termos dos artigos 12, 13, 23 e 24 da Lei Federal Nº 9.394/1996. A Prefeitura do Município de Porto Feliz conta com um quadro de Servidores em Educação, titulares de cargo, responsáveis pela execução do Serviço Educacional, o qual se estende desde atos administrativos até as práticas e atividades desenvolvidas pelos profissionais nas Unidades Escolares Existindo situações que forçam a administração a tomar medidas, neste caso, a contratação de servidores por tempo determinado, visando a substituição dos servidores do quadro efetivo, em seus afastamentos e licenciamentos legais, de modo que a continuidade do serviço seja garantida, sem implicar em prejuízo ao processo de ensino e aprendizagem dos nossos alunos. Ocorre, ainda, que a Lei autorizadora da contratação temporária, antes lei nº 4.303/ 2005 e, atualmente a Lei 5.671/2019 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2272713-91.2019.8.26.0000, o que culminou na rescisão dos atuais contratos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Importa salientar que o Município, através da Procuradoria Jurídica impetrou Recurso Extraordinário em 07 de julho p.p. que ainda se encontra sub judice. Assim, a fim de atendermos as determinações e podermos continuar com o dever de proporcionar o necessário aprendizado aos nossos alunos, estamos encaminhando o presente projeto de Lei. Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador Saulo Henrique Candido. DD. Presidente da Câmara