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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público das escolas 
públicas da Rede Municipal de Educação de Porto Feliz contratar-se-á pessoal, nos termos o 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, por tempo determinado, nas seguintes 
hipóteses: 
I - Para substituir ocupantes de cargos ou funções efetivas, legalmente afastados ou 
licenciados a qualquer título; 
II - Para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade 
não justifiquem o provimento do cargo; 
III - Para ministrar aulas de reforço ou em projetos educacionais desenvolvidos na Rede 
Municipal de Educação; 
Parágrafo Único - As contratações temporárias serão regidas pelo regime jurídico da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 2º - A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado de provas 
e títulos, observando-se a exigência do mesmo nível de escolaridade e requisitos de 
provimentos dos cargos efetivos. 
Parágrafo Único - Os contratos deverão observar a mesma referência salarial inicial a que 
tiver direito o servidor efetivo no cargo respectivo. 
 
Art. 3º - A contratação temporária será efetivada mediante contrato individual a ser firmado 
entre a Prefeitura do Município de Porto Feliz e o contratado, sendo que das cláusulas 
contratuais deverão constar salário, vigência do contrato, datas de início e término, cargo, 
carga horária e motivo da contratação. 
§1º - O prazo de vigência do contrato será pelo período em que ocorrer o afastamento de seu 
titular, não excedendo a 12 (doze) meses; 
§2º - O contrato temporário poderá ser rescindido: 
a) A pedido do contratado cumprindo nesta hipótese, a prévia comunicação à 
contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
b) Quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
c) Quando ocorrer o término do prazo contratual; 
d) Quando ocorrer a cessação do motivo que originou a contratação; 
e) Pela conveniência da Administração, em virtude de avaliação da Gestão Escolar e 
Conselho de Escola, se considerado inconveniente a permanência do contratado na 
Unidade Escolar. 
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores que tenham vínculo com 
a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e contratadas, sob a 
pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa da Contratante e 
do Contratado, inclusive quando à devolução dos valores pagos ao contratado, se constatada 
a culpa deste. 
Parágrafo Único - A proibição estipulada no caput deste artigo não se aplica aos casos em 
que o candidato a contratação ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou 
científica, ou de professor e comprove a compatibilidade de horários com o cargo 
acumulável amparado pela constituição. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementa, se necessário. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes na Lei nº 5.671/2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 20 DE JULHO DE 2020. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 20 de julho de 2020 
Ofício nº /2020 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e deliberação
dessa Casa, em regime de urgência, nos termos do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A medida faz-se necessária para atender excepcional
interesse público da Secretaria de Educação com o objetivo de não deixar alunos da nossa 
rede de educação sem o necessário aprendizado, visto que os servidores detentores de cargo 
efetivo que se encontram impossibilitados de desenvolver suas atividades em sala de aula, 
por motivo de licença saúde, maternidade, readaptação etc precisam ser substituídos de 
forma a não trazer nenhum prejuízo na educação dos nossos alunos. 
Vale ressaltar que o serviço educacional é umas das
obrigações do município, obrigação esta prevista em lei e caracterizada por ser uma ação, 
um ato contínuo, que garanta aos alunos a não interrupção do processo de Ensino e 
Aprendizagem, bem como o cumprimento do calendário escolar e carga horária estabelecida 
para cada seguimento educacional, nos termos dos artigos 12, 13, 23 e 24 da Lei Federal Nº 
9.394/1996. 
A Prefeitura do Município de Porto Feliz conta com um 
quadro de Servidores em Educação, titulares de cargo, responsáveis pela execução do 
Serviço Educacional, o qual se estende desde atos administrativos até as práticas e atividades 
desenvolvidas pelos profissionais nas Unidades Escolares Existindo situações que forçam a 
administração a tomar medidas, neste caso, a contratação de servidores por tempo 
determinado, visando a substituição dos servidores do quadro efetivo, em seus afastamentos 
e licenciamentos legais, de modo que a continuidade do serviço seja garantida, sem implicar 
em prejuízo ao processo de ensino e aprendizagem dos nossos alunos. 
Ocorre, ainda, que a Lei autorizadora da contratação 
temporária, antes lei nº 4.303/ 2005 e, atualmente a Lei 5.671/2019 foi objeto de Ação Direta 
de Inconstitucionalidade – ADI 2272713-91.2019.8.26.0000, o que culminou na rescisão dos 
atuais contratos. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Importa salientar que o Município, através da 
Procuradoria Jurídica impetrou Recurso Extraordinário em 07 de julho p.p. que ainda se 
encontra sub judice. 
Assim, a fim de atendermos as determinações e 
podermos continuar com o dever de proporcionar o necessário aprendizado aos nossos 
alunos, estamos encaminhando o presente projeto de Lei. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Candido. 
DD. Presidente da Câmara 
 

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