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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) .................................................. + R$ 80.000,00 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................................ + R$ 80.000,00 
08.244.0011.2013 - RPSB-CREAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) .................................................. + R$ 31.000,00 
08.244.0011.2024 – RPSE-MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................................ + R$ 10.000,00 
08.244.0011.2037 – RPSE – SERV. DE ACOLHIMENTO 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 5) ............................................................... + R$ 24.500,00 
08.244.0011.2038 – BOLSA FAMILIA 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .............................................................................................. + R$ 4.500,00 
TOTAL ..................................................................................................................................................+ R$ 230.000,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fontes de 
Recurso Federal conforme Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JULHO DE 2020.
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 29 de julho de 2020. 
Ofício nº. 218/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2020. 
O crédito suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção dos 
projetos mantidos pela Secretaria de Assistência Social. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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