| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) .................................................. + R$ 80.000,00 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................................ + R$ 80.000,00 08.244.0011.2013 - RPSB-CREAS 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) .................................................. + R$ 31.000,00 08.244.0011.2024 – RPSE-MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ............................................................................................ + R$ 10.000,00 08.244.0011.2037 – RPSE – SERV. DE ACOLHIMENTO 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 5) ............................................................... + R$ 24.500,00 08.244.0011.2038 – BOLSA FAMILIA 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .............................................................................................. + R$ 4.500,00 TOTAL ..................................................................................................................................................+ R$ 230.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fontes de Recurso Federal conforme Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «LOCAL» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JULHO DE 2020. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 29 de julho de 2020. Ofício nº. 218/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2020. O crédito suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção dos projetos mantidos pela Secretaria de Assistência Social. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta