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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5044

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2020.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º Fica denominado o Canil Municipal como “São Francisco de 
Assis”, o canil localizado na Estrada Volta do Poço s/nº, Bairro Volta do Poço. 
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2020.
Saulo Henrique Candido 
Vereador 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto trata da denominação de prédio público destinado ao 
cuidado e acomodação de animais. O nome escolhido “São Francisco de Assis” 
tem por escopo vislumbrar não o cunho religioso do “Santo Protetor dos 
Animais”, mas o amor, que como é sabido, São Francisco de Assis tinha pelos 
animais, esses seres encantadores que merecem todo nosso carinho e respeito. 

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