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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 61.355,90 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco 
reais e noventa centavos) destinado a criar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3.3.90.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .............................................................. + 
61.355,90 
TOTAL ................................................................................................................+ R$ 61.355,90 
ARTIGO 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.888.743,03 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito 
mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos), destinados a suplementar as 
seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 
28.845.0005.0001 – Contribuição ao Pasep 
3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas ............................................. + R$ 
59.500,98 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 1)............ + R$ 
4.659.242,05 
10.303.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Fonte 5) ........... + R$ 
700.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Fonte 1)................. + 
470.000,00 
TOTAL ............................................................................................................+ R$ 5.888.743,03 
ARTIGO 3º - O Crédito Adicional Especial e o Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos 
artigos 1º e 2º, no valor de R$ 5.950.098,93 (Cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, 
noventa e oito reais e noventa e três centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação 
proveniente dos recursos recebidos do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar 
nº.: 173, de 27 de maio de 2020. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,12DE AGOSTO DE 2020. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 12 de agosto de 2020.
Ofício nº. 238/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento-programa do exercício de 2020. 
O Crédito Adicional Especial e o Crédito Adicional Suplementar que se pretende 
ver autorizado, refere-se ao recebimento do Auxílio Financeiroque trata a Lei Complementar 
nº.: 173, de 27 de maio de 2020, destinados a ações de enfrentamento à Covid-19 e para 
mitigação de seus efeitos financeiros. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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