| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.355,90 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) destinado a criar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3.3.90.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .............................................................. + 61.355,90 TOTAL ................................................................................................................+ R$ 61.355,90 ARTIGO 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.888.743,03 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 28.845.0005.0001 – Contribuição ao Pasep 3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas ............................................. + R$ 59.500,98 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 1)............ + R$ 4.659.242,05 10.303.0006.2001 - Manutenção do Departamento 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Fonte 5) ........... + R$ 700.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Fonte 1)................. + 470.000,00 TOTAL ............................................................................................................+ R$ 5.888.743,03 ARTIGO 3º - O Crédito Adicional Especial e o Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos 1º e 2º, no valor de R$ 5.950.098,93 (Cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, noventa e oito reais e noventa e três centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos recebidos do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar nº.: 173, de 27 de maio de 2020. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,12DE AGOSTO DE 2020. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 12 de agosto de 2020. Ofício nº. 238/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e de Crédito Adicional Suplementar no orçamento-programa do exercício de 2020. O Crédito Adicional Especial e o Crédito Adicional Suplementar que se pretende ver autorizado, refere-se ao recebimento do Auxílio Financeiroque trata a Lei Complementar nº.: 173, de 27 de maio de 2020, destinados a ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta