| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2020 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado, objetivando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – Situação de calamidade pública, tais como: inundação, enchente, incêndio e surto epidêmico. II - Para substituir ocupante de cargo ou função efetiva, legalmente afastado ou licenciado; III – Licença maternidade, adoção ou guardiã; IV - Licença tratamento de saúde ou por doença em pessoa da família; V - Licença para candidatura à atividade política; VI - Afastamento para exercício de mandato eletivo; VII - Licença para mandato classista; VIII - Licença sabática ou licença para tratar de interesse particular. Parágrafo Único - As contratações temporárias serão regidas pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º - A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observando-se a exigência do mesmo nível de escolaridade e requisitos de provimento dos cargos efetivos. Parágrafo Único - Os contratos deverão observar a mesma referência salarial inicial a que tiver direito o servidor efetivo no cargo respectivo. Art. 3º - A contratação temporária será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a Prefeitura do Município de Porto Feliz e o contratado, sendo que das cláusulas contratuais deverão constar salário, vigência do contrato, datas de início e término, cargo, carga horária e motivo da contratação. §1º - O prazo de vigência do contrato será pelo período em que ocorrer o afastamento de seu titular, podendo ser prorrogado, não excedendo a 12 (doze) meses; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br §2º - O contrato temporário poderá ser rescindido: a) A pedido do contratado, cumprindo nesta hipótese, a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) Quando o contratado incorrer em falta disciplinar; c) Quando ocorrer o término do prazo contratual; d) Quando ocorrer a cessação do motivo que originou a contratação; e) Pela conveniência da Administração, em virtude de avaliação da Gestão Escolar e Conselho de Escola, se considerado inconveniente a permanência do contratado na Unidade Escolar. Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores que tenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e contratadas, sob a pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa da Contratante e do Contratado, inclusive quando à devolução dos valores pagos ao contratado, se constatada a culpa deste. Parágrafo Único - A proibição estipulada no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o candidato a contratação ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou científica, ou de professor e comprove a compatibilidade de horários com o cargo acumulável amparado pela constituição. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementa, se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.671/2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE AGOSTO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 13 de agosto de 2020 Ofício nº /2020 Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª para apreciação e deliberação dessa Casa, em regime de urgência, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A medida faz-se necessária para atender excepcional interesse público da Administração e da Secretaria de Educação com o objetivo de não deixar alunos da nossa rede de educação sem o necessário aprendizado, visto que os servidores detentores de cargo efetivo que se encontram impossibilitados de desenvolver suas atividades em sala de aula, por motivo de licença saúde, maternidade, readaptação etc precisam ser substituídos de forma a não trazer nenhum prejuízo na educação dos nossos alunos e a Administração, numa situação imprevisível, poderá contratar pessoal, temporariamente, para o devido enfrentamento garantindo a segurança dos munícipes. Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador Saulo Henrique Candido. DD. Presidente da Câmara